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» Legislação
LEGISLAÇÃO
Feriados Municipais
21/07/2023 | B
Lei Ordinária nº 1460, de 23 de maio de 2018 - Fica instituído como feriado municipal o dia de Corpus Christi e dá outras providências.
21/07/2023 | B
Lei Ordinária nº 336, de 25 de junho de 2001.
Pontos Facultativos
2025
18/02/2025 | B
Decreto nº 2.839, de 10 de fevereiro de 2025
2024
2023
05/10/2023 | B
Decreto nº 2670/2023 - Dias 13/10/2023 e 03/11/2023
Demais Legislações
Conselhos e Fundos Municipais
18/02/2025 | B
Lei nº 1.898, de 13 de dezembro de 2022 - Dá nova redação ao art.10 da Lei nº 1.115
18/02/2025 | B
Lei nº 1.115, de 22 de outubro de 2013 - Organização do Sistema de Defesa do Consumidor - SMDC, institui a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON, o Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – CONDECON e mais
18/02/2025 | B
Lei nº 1.792, de 24 de fevereiro de 2022 - Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil (COMPEDEC)
18/02/2025 | B
Lei nº 1.753, de 07 de dezembro de 2021 - Conselho Municipal de Esporte e Juventude
18/02/2025 | B
Lei nº 1.712, de 24 de agosto de 2021 - Reestruturação do Conselho de Alimentação Escolar de Monte Carmelo (CAE)
18/02/2025 | B
Lei nº 1.707, de 10 de agosto de 2021 - Altera os artigos 3º e 4º da Lei Municipal nº 1.591
18/02/2025 | B
Lei nº 1.686, de 06 de abril de 2021 - Altera o artigo12 e revoga o artigo 13, ambos dispositivos da Lei Municipal nº 1.505
18/02/2025 | B
Lei nº 1.680. de 16 de março de 2021 - Reestruturação do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (CACS- FUNDEB)
18/02/2025 | B
Lei nº 1.659, de 19 de janeiro de 2021 - Dá nova redação ao caput do art. 3º, e aos incisos I e II, da Lei nº 816
18/02/2025 | B
Lei nº 1.591, de 18 de fevereiro de 2020 - Conselho Municipal de Saneamento Básico
18/02/2025 | B
Lei nº 1.562, de 29 de outubro de 2019 - Fundo Municipal do Meio Ambiente
18/02/2025 | B
Lei nº 1.505, de 28 de janeiro de 2019 - Normas Gerais e Procedimentos aplicáveis a Regularização Fundiária Urbana (REURB)
18/02/2025 | B
Lei nº 1.477, de 12 de setembro de 2018 - Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
18/02/2025 | B
Lei nº 1.473, de 22 de agosto de 2018 - Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS
18/02/2025 | B
Lei nº 1.389, de 23 de agosto de 2017 - Altera a Lei nº 1.333
18/02/2025 | B
Lei nº 1.333, de 07 de dezembro de 2016 - Conselho Deliberativo de Política de Cultura e Patrimônio Ambiental, Artístico, Cultural e Histórico do Município de Monte Carmelo
18/02/2025 | B
Lei nº 972, de 21 de dezembro de 2011 - Fundo Municipal do Idoso - FMI
18/02/2025 | B
Lei nº 937, de 03 de agosto de 2011 - Altera a Lei nº 081(Conselho de Desenvolvimento Econômico- CODEC)
18/02/2025 | B
Lei nº 913, de 09 de fevereiro de 2011 - Altera redação do artigo 8º da Lei nº 562
18/02/2025 | B
Lei nº 887, de 12 de agosto de 2010 - Altera o caput do artigo 5º da Lei nº 382 (Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável de Monte Carmelo
18/02/2025 | B
Lei nº 844, de 28 de dezembro de 2009 - Fundo Municipal de Preservação do Patrimônio Cultural de Monte Carmelo
18/02/2025 | B
Lei nº 827, de 13 de novembro de 2009 - Faz alteração em dispositivo da Lei nº 816
18/02/2025 | B
Lei nº 816, de 11 de setembro de 2009 - Conselho Municipal de Desenvolvimento Ambiental - CODEMA
18/02/2025 | B
Lei nº 813, de 27 de agosto de 2009 - Conselho Municipal de Saúde
18/02/2025 | B
Lei nº 707, de 19 de dezembro de 2007 - Política Municipal de Habitação de Interesse Social, Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS, Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social - CMHIS
18/02/2025 | B
Lei nº 664, de 18 de abril de 2007 - Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação-Conselho do FUNDEB
18/02/2025 | B
Lei nº 632, de 07 de junho de 2006 - Conselho Municipal de Juventude - COMJUVE
18/02/2025 | B
Lei nº 582, de 12 de setembro de 2005 - Conselho Municipal da Gestão Democrática do Orçamento Público - COP
18/02/2025 | B
Lei nº 562, de 27 de abril de 2005 - Coordenadoria Municipal de Defesa Civil
18/02/2025 | B
Lei nº 544, de 01 de março de 2005 - Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA
18/02/2025 | B
Lei nº 483, de 17 de dezembro de 2003 - Política Municipal do Idoso
18/02/2025 | B
Lei nº 461, de 14 de abril de 2003 - Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - CMDM
18/02/2025 | B
Lei nº 448, de 13 de fevereiro de 2003 - Conselho Municipal Antidrogas
18/02/2025 | B
Lei nº 411, de 08 de agosto de 2002 - Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Geração de Renda de Monte Carmelo
18/02/2025 | B
Lei nº 382, de 15 de março de 2002 - Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável (CMDRS) do Município de Monte Carmelo
18/02/2025 | B
Lei nº 194, de 13 de dezembro de 1999 - Fundo Municipal de Assistência Social
18/02/2025 | B
Lei nº 108, de 16 de junho de 1998 - Comissão Municipal de Defesa Civil (COMDEC) do Município de Monte Carmelo
18/02/2025 | B
Lei nº 93, de 26 de fevereiro de 1998 - Conselho Deliberativo Municipal do Patrimônio Cultural de Monte Carmelo
18/02/2025 | B
Lei nº 81, de 29 de dezembro de 1997- Conselho de Desenvolvimento Econômico de Monte Carmelo
18/02/2025 | B
Lei nº 73, de 02 de dezembro de 1997 - Conselho Municipal de Educação
18/02/2025 | B
Lei nº 65, de 24 de novembro de 1997 - Fundo Municipal de Habitação
18/02/2025 | B
Lei nº 63, de 24 de outubro de 1997 - Conselho Municipal de Habitação
Código de Posturas do Município de Monte Carmelo e alterações
18/02/2025 | B
Lei nº 2.070, de 06 de fevereiro de 2024
18/02/2025 | B
Lei Complementar nº 52, de 12 de dezembro de 2018
18/02/2025 | B
Lei Complementar nº 48, de 13 de dezembro de 2017
18/02/2025 | B
Lei Complementar nº 47, de 13 de dezembro de 2017
18/02/2025 | B
Lei Complementar nº 42, de 19 de abril de 2017
18/02/2025 | B
Lei Complementar nº 41, de 19 de abril de 2017
18/02/2025 | B
Lei Complementar nº 28, de 23 de abril de 2014
18/02/2025 | B
Lei Complementar nº 1.672, de 19 de julho de 1995
18/02/2025 | B
Lei Complementar nº 27, de 26 de março de 2014
18/02/2025 | B
Lei Complementar nº 23, de 15 de maio de 2013
18/02/2025 | B
Lei Complementar nº 15, de 12 de setembro de 2007
18/02/2025 | B
Lei Complementar nº 04, de 27 de dezembro de 2004
18/02/2025 | B
Lei nº 1.446, de 21 de março de 2018
18/02/2025 | B
Lei nº 1.399, de 16 de outubro de 2017
18/02/2025 | B
Lei nº 203, de 27 de dezembro de 1999
18/02/2025 | B
Lei nº 156, de 23 de julho de 1999
18/02/2025 | B
Lei n° 45, de 14 de agosto de 1997
18/02/2025 | B
Lei nº 32, de 23 de maio de 1997
18/02/2025 | B
Lei nº 22, de 04 de abril de 1997
18/02/2025 | B
Código de Posturas de Monte Carmelo - Lei nº 1.223, de 17 de junho de 1987
Leis
2025
Lei(s) Ordinária(s)
21/02/2025 | B
Lei nº 2.192 - “Autoriza o Município de Monte Carmelo a celebrar termo de fomento com a Associação de Deficientes de Monte Carmelo – ADEMC, na forma que especifica.”
21/02/2025 | B
Lei nº 2.191 - “Autoriza o Município de Monte Carmelo a celebrar termo de fomento com a Associação de Deficientes de Monte Carmelo – ADEMC, na forma que especifica.”
21/02/2025 | B
Lei nº 2.190 -Autoriza a Abertura de Crédito Especial por Superávit Financeiro, apurado no Balanço Patrimonial no exercício 2024, na forma que especifica e dá outras providências.
21/02/2025 | B
Lei nº 2.189 - Institui o Programa de Recuperação de Créditos do Departamento Municipal de Água e Esgoto de Monte Carmelo-MG – DMAE e estabelece normas relativas à liquidação dos débitos na forma que especifica
27/01/2025 | B
Lei nº 2.188 - CONCEDE REVISÃO E REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO LEGISLATIVO MUNICIPAL.
27/01/2025 | B
Lei nº 2.187 - Autoriza o Município de Monte Carmelo a efetuar repasse de recursos financeiros para Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Monte Carmelo – APAE por meio da celebração de term
27/01/2025 | B
Lei n° 2.186 - CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICIPIO DE MONTE CARMELO-MG
2024
Lei(s) Ordinária(s)
07/01/2025 | B
Lei nº 2.185 - Dispõe sobre a adequação dos anexos da Lei nº 2177, de 09 de dezembro de 2024.
07/01/2025 | B
Lei nº 2.184 - Anexo_ Parte 2
07/01/2025 | B
Lei nº 2.184 - Anexo_ Parte 1
07/01/2025 | B
Lei nº 2.184 - Aprova a revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico do município de Monte Carmelo – MG, e dá outras providências.
07/01/2025 | B
Lei nº 2.182 - Dispõe sobre a estrutura organizacional.
07/01/2025 | B
Lei nº 2.183 - Altera a quantidade de vagas dos cargos de provimento comissionado na forma que especifica.
07/01/2025 | B
Lei nº 2.181 - Autoriza a abertura de crédito especial na forma que especifica e dá outras providências.
07/01/2025 | B
Lei nº 2.179 - Autoriza a suplementação de crédito especial por superávit financeiro, apurado no balanço patrimonial no exercício 2023.
07/01/2025 | B
Lei nº 2.180 - Autoriza a abertura de crédito especial na forma que especifica e dá outras providências.
07/01/2025 | B
Lei nº 2.178 - Autoriza a suplementação de crédito especial por superávit financeiro, apurado no balanço patrimonial no exercício 2023.
07/01/2025 | B
Lei nº 2.175 - Autoriza a suplementação de crédito suplementar na forma que especifica e da outras providências.
07/01/2025 | B
Lei nº 2.176 - Dispõe sobre a concessão de abono natalino aos servidores da Câmara Municipal.
07/01/2025 | B
Lei nº 2.173 - Autoriza a suplementação de crédito especial por superávit financeiro apurado no balanço patrimonial no exercício 2023, na forma que especifica e dá outras providências.
07/01/2025 | B
Lei nº 2.174 -Autoriza a Abertura de Crédito Especial por Superávit Financeiro, apurado no Balanço Patrimonial no exercício 2023, na forma que especifica e dá outras providências.
07/01/2025 | B
Lei nº 2.172 - Dá nova redação ao caput do art. 26 da Lei nº 1.548, de 23 de agosto de 2019, e altera o § 3º do art. 26 com redação dada pela Lei nº 1.842, de 06 de setembro de 2022, conforme especifica.
07/01/2025 | B
Lei nº 2.171 - Dispõe sobre a concessão de abono natalino aos servidores.
07/01/2025 | B
Lei nº 2.170 -Autoriza a abertura de crédito especial na forma que especifica e dá outras providências.
07/01/2025 | B
Lei nº 2.169 - Autoriza o Município de Monte Carmelo a celebrar termo de fomento com a Fundação Carmelitana Mário Palmério – UNIFUCAMP, na forma que especifica.
07/01/2025 | B
Lei nº 2.167 -Autoriza a abertura de crédito suplementar por superávit financeiro apurado no balanço patrimonial no exercício 2023, na forma que especifica e dá outras providências.
07/01/2025 | B
Lei nº 2.168 -Autoriza a Abertura de Crédito Especial por Superávit Financeiro, apurado no Balanço Patrimonial no exercício 2023, na forma que especifica e dá outras providências.
07/01/2025 | B
Lei nº 2.166 - Autoriza a abertura de crédito especial por superávit financeiro apurado no balanço patrimonial no exercício 2023 na forma que especifica e dá outras providências.
07/01/2025 | B
Lei nº 2.164 - Altera a Lei 1982, de 05 de setembro de 2023.
07/01/2025 | B
Lei nº 2.165 - Autoriza a abertura de crédito especial por excesso de arrecadação na forma que especifica e dá outras providências
07/01/2025 | B
Lei nº 2.163 - Autoriza o Departamento Municipal de Água e Esgoto - DMAE, regularizar a leitura simultânea do hidrômetro, conforme especifica e da outras providencias
07/01/2025 | B
Lei nº 2.162 - Autoriza a abertura de crédito especial por superávit financeiro apurado no balanço patrimonial no exercício 2023 na forma que especifica e dá outras providências.
07/01/2025 | B
Lei nº 2.160 - Autoriza a abertura de crédito especial por superávit financeiro apurado no balanço patrimonial no exercício 2023 na forma que especifica e dá outras providências.
07/01/2025 | B
Lei nº 2.161 - Autoriza a abertura de crédito especial por superávit financeiro apurado no balanço patrimonial no exercício 2023 na forma que especifica e dá outras providências.
07/01/2025 | B
Lei nº 2.158 - Reconhece de utilidade pública o grupo Alegria da Terceira Idade
07/01/2025 | B
Lei nº 2.159 - “Autoriza o Município de Monte Carmelo a celebrar Termo de Colaboração com a Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais de Monte Carmelo – APAE, para repasse de recursos financeiros na forma que especifica.
07/01/2025 | B
Lei nº 2.156 - Autoriza a suplementação de crédito especial na forma que especifica e dá outras providências.
07/01/2025 | B
Lei nº 2.157 - Autoriza a suplementação de crédito especial por superávit financeiro apurado no balanço patrimonial no exercício 2023, na forma que especifica e dá outras providências.
07/01/2025 | B
Lei nº 2.155 -Autoriza a abertura de crédito especial na forma que especifica e dá outras providências.
07/01/2025 | B
Lei nº 2.154 Autoriza o Município de Monte Carmelo a celebrar Termo de Colaboração com a Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais de Monte Carmelo – APAE, para repasse de recursos financeiros na forma que especifica.
07/01/2025 | B
Lei nº 2.153 - Altera a Lei nº 2.132, de 20 de agosto de 2024, na forma que especifica.
07/01/2025 | B
Lei nº 2.152 - Autoriza a suplementação de crédito especial na forma que especifica e dá outras providências.
07/01/2025 | B
Lei nº 2.151 - “Autoriza o Município de Monte Carmelo a celebrar convênio com a Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais de Monte Carmelo – APAE, para repasse de recursos financeiros na forma que especifica.
07/01/2025 | B
Lei nº 2.150 - “Autoriza o Município de Monte Carmelo a celebrar convênio com a Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais de Monte Carmelo – APAE, para repasse de recursos financeiros na forma que especifica.
07/01/2025 | B
Lei nº 2.149 - “Autoriza o Município de Monte Carmelo a celebrar convênio com a Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais de Monte Carmelo – APAE, para repasse de recursos financeiros na forma que especifica.
07/01/2025 | B
Lei nº 2.147 - Autoriza a abertura de crédito especial por superávit financeiro apurado no balanço patrimonial no exercício 2023 na forma que especifica e dá outras providências.
07/01/2025 | B
Lei nº 2.148 - Autoriza o Município de Monte Carmelo a celebrar convênio com a Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais de Monte Carmelo – APAE, para repasse de recursos financeiros na forma que especifica
07/01/2025 | B
Lei nº 2.145 -Autoriza a abertura de crédito especial na forma que especifica e dá outras providências.
07/01/2025 | B
Lei nº 2.146 - Autoriza a abertura de Crédito Especial por Superávit Financeiro, apurado no Balanço Patrimonial no exercício 2023, na forma que especifica e dá outras providências
07/01/2025 | B
Lei nº 2.143 -Autoriza a abertura de crédito especial por superávit financeiro apurado no balanço patrimonial no exercício 2023, na forma que especifica e dá outras providências
07/01/2025 | B
Lei nº 2.144 - Autoriza a abertura de crédito especial por excesso de arrecadação no exercício 2024, na forma que especifica e dá outras providências
07/01/2025 | B
Lei nº 2.142 - Autoriza a abertura de crédito especial por superávit financeiro apurado no balanço patrimonial no exercício 2023, na forma que especifica e dá outras providências
07/01/2025 | B
Lei nº 2.141 -Autoriza a abertura de crédito especial por superávit financeiro apurado no balanço patrimonial no exercício 2023, na forma que especifica e dá outras providências
07/01/2025 | B
Lei nº 2.140 -Autoriza a abertura de crédito especial por superávit financeiro apurado no balanço patrimonial no exercício 2023, na forma que especifica e dá outras providências
07/01/2025 | B
Lei nº 2.139 -Autoriza a abertura de crédito suplementar por superávit financeiro apurado no balanço patrimonial no exercício 2023, na forma que especifica e dá outras providências
07/01/2025 | B
Lei nº 2.138 -Autoriza a abertura de crédito suplementar por superávit financeiro apurado no balanço patrimonial no exercício 2023, na forma que especifica e dá outras providências
07/01/2025 | B
Lei n° 2.137 -Autoriza a abertura de Crédito Especial por Superávit Financeiro, apurado no Balanço Patrimonial no exercício 2023, na forma que especifica e dá outras providências
07/01/2025 | B
Lei n° 2.136 -Autoriza a abertura de Crédito Especial por Superávit Financeiro, apurado no Balanço Patrimonial no exercício 2023, na forma que especifica e dá outras providências
07/01/2025 | B
Lei nº 2.135 -Autoriza a abertura de Crédito Especial por Excesso de Arrecadação no exercício 2024, na forma que especifica e dá outras providências
07/01/2025 | B
Lei nº 2.133 - Autoriza o Município de Monte Carmelo a celebrar termo de convênio com a Fundação Carmelitana Mário Palmério – UNIFUCAMP.
07/01/2025 | B
Lei nº 2.134 -Autoriza a Abertura de Crédito Especial por Superávit Financeiro, apurado no Balanço Patrimonial no exercício 2023, na forma que especifica e dá outras providências.
07/01/2025 | B
Lei nº 2.132 -Autoriza a abertura de crédito especial na forma que especifica e dá outras providências
07/01/2025 | B
Lei nº 2.131 - Autoriza o Município de Monte Carmelo a celebrar termo de fomento com a Fundação Carmelitana Mário Palmério – UNIFUCAMP, na forma que espe
07/01/2025 | B
Lei nº 2.130 -Autoriza a Abertura de Crédito Especial por Superávit Financeiro, apurado no Balanço Patrimonial no exercício 2023, na forma que especifica e dá outras providências.
07/01/2025 | B
Lei nº 2.128 -Autoriza a Abertura de Crédito Especial por Superávit Financeiro, apurado no Balanço Patrimonial no exercício 2023, na forma que especifica e dá outras providências.
07/01/2025 | B
Lei nº 2.129 -Autoriza a abertura de crédito suplementar por superávit financeiro apurado no balanço patrimonial no exercício 2023, na forma que especifica e dá outras providências
06/01/2025 | B
Lei nº 2.127 -Autoriza a abertura de crédito especial na forma que especifica e dá outras providências
06/01/2025 | B
Lei nº 2.125 -Altera a Lei Municipal nº 820 2009 para inserir requisito para provimento do Cargo de Agente de Serviços Gerais conforme especifica
06/01/2025 | B
Lei nº 2.126 - Retifica a ementa da Lei nº 2.118, de 05 de julho de 2024
06/01/2025 | B
Lei nº 2.124 - Autoriza o Município de Monte Carmelo a celebrar termo de fomento com a Academia do Vôlei na forma que especifica
06/01/2025 | B
Lei nº 2.122 - Altera o art. 4º da Lei nº 2.098, de 16 de abril de 2024, na forma que especifica.
06/01/2025 | B
Lei nº 2.123- Altera a Lei nº 2.106, de 14 de maio de 2024, na forma que especifica
06/01/2025 | B
Lei nº 2.121 - Dispõe sobre a denominação das vias de circulação do Loteamento Parque das Árvores na forma que especifica
06/01/2025 | B
Lei nº 2.120 - Dispõe sobre a denominação das vias de circulação do Loteamento de Acesso Controlado Solaris Home & Resort na forma que especifica
06/01/2025 | B
Lei nº 2.119 - Autoriza o Município de Monte Carmelo MG, por intermédio do Poder Executivo, a receber imóvel em doação com encargo, na forma que especifica
06/01/2025 | B
Lei nº 2.118 -Autoriza a abertura de crédito suplementar por superávit financeiro apurado no balanço patrimonial no exercício 2023, na forma que especifica e dá outras providências
06/01/2025 | B
Lei nº 2.117-Autoriza a Abertura de Crédito Especial por Superávit Financeiro, apurado no Balanço Patrimonial no exercício 2023, na forma que especifica e dá outras providências.
06/01/2025 | B
Lei nº 2.116 -Autoriza a abertura de crédito especial por excesso de arrecadação no exercício 2024, na forma que especifica e dá outras providências
06/01/2025 | B
Lei nº 2.115 - Autoriza a abertura de crédito suplementar por superávit financeiro apurado no balanço patrimonial no exercício 2023 na forma que especifica e dá outras providências
06/01/2025 | B
Lei nº 2.115 - Autoriza a abertura de crédito suplementar por superávit financeiro apurado no balanço patrimonial no exercício 2023 na forma que especifica e dá outras providências
06/01/2025 | B
Lei nº 2.113 - Autoriza a abertura de crédito suplementar por superávit financeiro apurado no balanço patrimonial no exercício 2023 na forma que especifica e dá outras providências
06/01/2025 | B
Lei nº 2.112- Autoriza a abertura de crédito especial na forma que especifica e dá outras providências
06/01/2025 | B
Lei nº 2.111 - Autoriza o Município de Monte Carmelo a celebrar convênio com o Sindicato dos Produtores Rurais de Monte Carmelo – SIPROMONTE
06/01/2025 | B
Lei nº 2.110 - Autoriza o Município de Monte Carmelo a celebrar convênio com a Polícia Militar do Estado de Minas Gerais para aquisição e doação de equipamentos e materiais destinados à implementação
06/01/2025 | B
Lei nº 2.109 - Autoriza a abertura de crédito suplementar por superávit financeiro apurado no balanço patrimonial no exercício 2023, na forma que especifica e dá outras providências
06/01/2025 | B
Lei nº 2.108 - Autoriza a abertura de crédito especial por superávit financeiro apurado no balanço patrimonial no exercício 2023, na forma que especifica e dá outras providências
06/01/2025 | B
Lei nº 2.106 - Autoriza a abertura de crédito especial por superávit financeiro apurado no balanço patrimonial no exercício 2023, na forma que especifica e dá outras providências
06/01/2025 | B
Lei nº 2.107 - Autoriza a abertura de crédito especial na forma que especifica e dá outras providências
06/01/2025 | B
Lei nº 2.105 - Autoriza a abertura de crédito especial por superávit financeiro apurado no balanço patrimonial no exercício 2023, na forma que especifica e dá outras providências
06/01/2025 | B
Lei nº 2.104 - Autoriza o Município de Monte Carmelo MG, por intermédio do Poder Executivo, a indenizar a título de danos materiais os posseiros, na forma que especifica
06/01/2025 | B
Lei nº 2.103 - Autoriza o Município de Monte Carmelo MG, por intermédio do Poder Executivo, a adquirir bens imóveis para construção de uma Praça, na forma que especifica
06/01/2025 | B
Lei nº 2.102 - Autoriza a abertura de crédito especial por superávit financeiro apurado no balanço patrimonial no exercício 2023, na forma que especifica e dá outras providências
06/01/2025 | B
Lei nº 2.101 - Autoriza a abertura de crédito especial por superávit financeiro apurado no balanço patrimonial no exercício 2023, na forma que especifica e dá outras providências
06/01/2025 | B
Lei nº 2.099 - Autoriza a abertura de crédito especial por superávit financeiro apurado no balanço patrimonial no exercício 2023, na forma que especifica e dá outras providências
06/01/2025 | B
Lei nº 2.100 “Altera a quantidade de vagas do cargo efetivo de Agente de Serviços Gerais conforme especifica
06/01/2025 | B
Lei nº 2.098 - Destina ao CISTRI o produto da Arrecadação do Imposto da União sobre a Renda e Proventos de qualquer natureza, incidentes na fonte, sobre rendimentos pagos pelo CISTRI, a qualquer título e dá outras providências
06/01/2025 | B
Lei nº 2.097- “Altera o art. 2º da Lei Municipal 2031, de 28 de novembro de 2023.”
06/01/2025 | B
Lei nº 2.096 - Alteram o inciso I, do art. 1º e o inciso I, do §1º do art. 2º da Lei 1894, de 06 de dezembro de 2022.
06/01/2025 | B
Lei nº 2.095 - Reconhece de utilidade pública a Associação Brasileira para Prevenção de Acidentes de Trânsito - ABC do Trânsito
26/11/2024 | B
LEI Nº 2.114 -2024 Anexo
26/11/2024 | B
LEI Nº 2.114 -2024 Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2025 e dá outras providências
06/09/2024 | B
LEI Nº 2.094 - 2024 - ALTERA O CAPUT E O §2º DO ART. 1º DA LEI 1512, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2019
06/09/2024 | B
LEI Nº 2.093 - 2024 - AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MONTE CARMELO A CELEBRAR TERMO DE COLABORAÇÃO COM AS PEQUENAS COMUNIDADES DE NOSSA SENHORA DO CARMO – CARMOCEB, NA FORMA QUE ESPECIFICA, E REVOGA A LEI Nº 1939
06/09/2024 | B
LEI Nº 2.092 - 2024 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
06/09/2024 | B
LEI Nº 2.090 - 2024 - REVOGA O §1º DO ART. 5º A DA LEI 1347, DE 17 DE JANEIRO DE 2017
06/09/2024 | B
LEI Nº 2.091 - 2024 - AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MONTE CARMELO A REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS AO CENTRO DE APRENDIZAGEM DJALMA TEODORO DA SILVA, NA FORMA QUE ESPECIFICA
06/09/2024 | B
LEI Nº 2.089 - 2024 - AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MONTE CARMELO A DESAFETAR BEM PÚBLICO DE CATEGORIA DE USO COMUM PARA DE USO DOMINICAL, DESMEMBRAR E A DOÁ-LO AO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO - DMAE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
06/09/2024 | B
LEI Nº 2.088 - 2024 - AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MONTE CARMELO A CELEBRAR ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA NA FORMA QUE ESPECIFICA.
06/09/2024 | B
LEI Nº 2.086 - 2024 - CONCEDE REAJUSTE AOS VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DO MUNICIPIO DE MONTE CARMELO-MG
06/09/2024 | B
LEI Nº 2.087 - 2024 - ESTABELECE O VENCIMENTO PADRÃO PARA OS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO NOS CARGOS DE TRINTA E QUARENTA HORAS SEMANAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
06/09/2024 | B
LEI Nº 2.085 - 2024 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO, APURADO NO BALANÇO PATRIMONIAL NO EXERCÍCIO 2023, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
06/09/2024 | B
LEI Nº 2.084 - 2024 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
06/09/2024 | B
LEI Nº 2.083 - 2024 - ALTERA O VENCIMENTO DOS CUIDADORES E AUXILIARES DE CUIDADORES NA FORMA QUE ESPECIFICA
06/09/2024 | B
LEI Nº 2.082 - 2024 - CONCEDE A DENOMINAÇÃO DE NICOLAS GABRIEL FRANCISCO DE OLIVEIRA NA VIA PÚBLICA QUE ESPECIFICA
06/09/2024 | B
LEI Nº 2.081 - 2024 - DÁ A DENOMINAÇÃO DE 'CENTRO LEGISLATIVO ALDO DE SOUSA' AO PRÉDIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE CARMELO
06/09/2024 | B
LEI Nº 2.079 - 2024 - ALTERA OS PARÁGRAFOS 1º E 2º DO ART. 7º DA LEI Nº 1542, DE 14 DE AGOSTO DE 2019, NA FORMA QUE ESPECIFICA
06/09/2024 | B
LEI Nº 2.080 - 2024 - AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MONTE CARMELO A REPASSAR À ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS – APAE VERBAS ORIGINÁRIAS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – FNAS
06/09/2024 | B
LEI Nº 2.078 - 2024 - AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MONTE CARMELO A REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS À ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS – APAE, NA FORMA QUE ESPECIFICA
06/09/2024 | B
LEI Nº 2.077 - 2024 - CONCEDE A DENOMINAÇÃO DE SAULO FALEIROS CARDOSO AO PARQUE DA MATINHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
06/09/2024 | B
LEI Nº 2.076 - 2024 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
06/09/2024 | B
LEI Nº 2.075 - 2024 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
06/09/2024 | B
LEI Nº 2.073 - 2024 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO, APURADO NO BALANÇO PATRIMONIAL NO EXERCÍCIO 2023, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
06/09/2024 | B
LEI Nº 2.074 - 2024 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO, APURADO NO BALANÇO PATRIMONIAL NO EXERCÍCIO 2023, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
06/09/2024 | B
LEI Nº 2.072 - 2024 - REVOGA ARTIGO DA LEI 1.052, DE 11 DE MARÇO DE 2013
06/09/2024 | B
LEI Nº 2.071 - 2024 - DÁ A DENOMINAÇÃO DE “ AVENIDA TEREZINHA CAMPOS FERREIRA” À VIA PÚBLICA QUE MENCIONA
06/09/2024 | B
LEI Nº 2.070 - 2024 - DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE COMERCIALIZAÇÃO E DE MANUSEIO, UTILIZAÇÃO, QUEIMA E SOLTURA DE FOGOS DE ARTIFÍCIO COM ESTAMPIDO E DE ARTEFATOS PIROTÉCNICOS DE EFEITO SONORO RUIDOSO NAS ZONAS URBANA E RURAL DO MUNICÍPIO DE MONTE CARMELO
06/09/2024 | B
LEI Nº 2.069 - 2024 - ALTERA A QUANTIDADE DE VAGAS DO CARGO DE PROVIMENTO COMISSIONADO DA ESPÉCIE-NÍVEL DAD-02, NA FORMA QUE ESPECIFICA
06/09/2024 | B
LEI Nº 2.068 - 2024 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS E REVOGA A LEI Nº 2.000, DE 10 DE OUTUBRO DE 2023
06/09/2024 | B
LEI Nº 2.067 - 2024 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO APURADO NO BALANÇO PATRIMONIAL NO EXERCÍCIO 2023, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
06/09/2024 | B
LEI Nº 2.066 - 2024 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO DO ORÇAMENTO VIGENTE, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
06/09/2024 | B
LEI Nº 2.065 - 2024 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO, APURADO NO BALANÇO PATRIMONIAL NO EXERCÍCIO 2023, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
06/09/2024 | B
LEI Nº 2.064 - 2024 - AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MONTE CARMELO A CELEBRAR TERMO DE FOMENTO COM A ASSOCIAÇÃO DE DEFICIENTES DE MONTE CARMELO - ADEMC NA FORMA QUE ESPECIFICA
06/09/2024 | B
LEI Nº 2.063 - 2024 - AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MONTE CARMELO A CELEBRAR TERMO DE FOMENTO COM A ASSOCIAÇÃO DE DEFICIENTES DE MONTE CARMELO - ADEMC NA FORMA QUE ESPECIFICA
06/09/2024 | B
LEI Nº 2.062 - 2024 - RECONHECE COMO AVENIDA A VIA PÚBLICA DENOMINADA ENGENHEIRO HELADIO SIMOES
06/09/2024 | B
LEI Nº 2.061 - 2024 - AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MONTE CARMELO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL SA PARA A CONCESSÃO DE ESTÁGIO OBRIGATÓRIO
06/09/2024 | B
LEI Nº 2.060 - 2024 - REVOGA A LEI 2038, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023
06/09/2024 | B
LEI Nº 2.059 - 2024 - INSTITUI A OUVIDORIA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
06/09/2024 | B
LEI Nº 2.058 - 2024 - ALTERA O CÓDIGO DO PROJETO-ATIVIDADE CONSTANTE NA TABELA DO ART. 1º DA LEI Nº 2.049, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023
06/09/2024 | B
LEI Nº 2.057 - 2024 - DÁ A DENOMINAÇÃO DE “ JOÃO MARCOS COSTA PEREIRA” AO PARQUINHO DAS CRIANÇAS EM PRAÇA QUE MENCIONA
06/09/2024 | B
LEI Nº 2.056 - 2024 - CONCEDE REVISÃO E REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO LEGISLATIVO MUNICIPAL.
06/09/2024 | B
LEI Nº 2.055 - 2024 - CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL E REAJUSTE AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE MONTE CARMELO-MG NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
06/09/2024 | B
LEI Nº 2.054 - 2024 - DÁ A DENOMINAÇÃO DE “ JOÃO VIEIRA CUNHA” AO PRÉDIO PÚBLICO QUE MENCIONA
2022
Lei(s) Ordinária(s)
2013
Lei(s) Ordinária(s)
30/08/2024 | B
LEI Nº 1134 - 2013 - ALTERA DISPOSITIVOS DA LEIS Nº 321-2001 E Nº 823-2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
2023
Leis Ordinárias
28/12/2023 | B
Lei 2053 - 2023 - Estima as receitas e fixa as despesas do Município de Monte Carmelo para o exercício de 2024, na forma que especifica e dá outras providências
28/06/2023 | B
Lei 1960/2023 - Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2024 e dá outras providências
2021
Lei(s) Ordinária(s)
29/12/2021 | B
LEI Nº 1766 - 2021 - ESTIMA AS RECEITAS E FIXA AS DESPESAS DO MUNICÍPIO DE MONTE CARMELO PARA O EXERCÍCIO DE 2022, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
29/12/2021 | B
LEI Nº 1765 - 2021 - DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE MONTE CARMELO PARA O PERÍODO DE 2022 A 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
29/12/2021 | B
LEI Nº 1692 - 2021 - DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
2020
Lei(s) Ordinária(s)
29/12/2021 | B
LEI Nº 1656 - 2020 - DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DOS ANEXOS DA LEI Nº 1653, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2020 ÀS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NA LEI Nº 1654, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2020
29/12/2021 | B
LEI Nº 1654 - 2020 - DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
29/12/2021 | B
LEI Nº 1653 - 2020 - ESTIMA AS RECEITAS E FIXA AS DESPESAS DO MUNICÍPIO DE MONTE CARMELO PARA O EXERCÍCIO DE 2021, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
29/12/2021 | B
LEI Nº 1615 - 2020 - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO DE MÁSCARAS FACIAIS EM TODOS OS AMBIENTES PÚBLICOS E PRIVADOS DO MUNICÍPIO DE MONTE CARMELO
29/12/2021 | B
LEI Nº 1614 - 2020 - DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
2019
Lei(s) Ordinária(s)
29/12/2021 | B
LEI Nº 1535 - 2019 - DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
2018
Lei(s) Complementar(es)
29/12/2021 | B
LEI COMPLEMENTAR Nº 53 - 2018 - ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 72, 153, 154, 155, 156 E 157 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 08, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2005
Lei(s) Ordinária(s)
29/12/2021 | B
LEI Nº 1491 - 2018 - PROÍBE O USO DE APARELHOS SONOROS OU MUSICAIS NO INTERIOR DE VEÍCULOS DE TRANSPORTE COLETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
29/12/2021 | B
LEI Nº 1493 - 2018 - ESTIMA AS RECEITAS E FIXA AS DESPESAS DO MUNICIPIO DE MONTE CARMELO PARA O EXERCICIO DE 2019, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Lei Orgânica
29/12/2021 | B
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 41 - 2018 - ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 103, §4º E ART. 199 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
2017
Lei(s) Complementar(es)
29/12/2021 | B
LEI COMPLEMENTAR Nº 49 - 2017 - INSTITUI O CÓDIGO SANITÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Lei(s) Ordinária(s)
29/12/2021 | B
LEI Nº 1414 - 2017 - DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICIPIO DE MONTE CARMELO PARA O PERIODO DE 2018 A 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
29/12/2021 | B
LEI Nº 1413 - 2017 - ESTIMA AS RECEITAS E FIXA AS DESPESAS DO MUNICIPIO DE MONTE CARMELO PARA O EXERCICIO DE 2018
29/12/2021 | B
LEI Nº 1404 - 2017 - ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 890, DE 19 DE AGOSTO DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
29/12/2021 | B
LEI Nº 1378 - 2017 - DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2018 - ANEXOS
29/12/2021 | B
LEI Nº 1378 - 2017 - DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2018
29/12/2021 | B
LEI Nº 1339 - 2017 - DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGÂNICA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
2010
Lei(s) Ordinária(s)
29/12/2021 | B
LEI Nº 890 - 2010 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS PARA VIAGENS DOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Conselho Deliberativo do Patrimônio Cultural
2015
Ata(s)
23/12/2021 | B
ATAS - 2015
2014
Ata(s)
23/12/2021 | B
ATAS - 2014
2013
Ata(s)
23/12/2021 | B
ATAS - 2013
Decretos
2023
21/07/2023 | B
Decreto 2654, de 19 de julho de 2023 - Estabelece o dia 14 de agosto de 2023 como ponto facultativo no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta.
2020
23/12/2021 | B
DECRETO Nº 2305 - REGULAMENTA A LICITAÇÃO, NA MODALIDADE PREGÃO, NA FORMA ELETRÔNICA, PARA A AQUISIÇÃO DE BENS E A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS COMUNS
23/12/2021 | B
DECRETO Nº 2261 - 2020 - DISPÕE, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, DIRETA E INDIRETA, ACERCA DE MEDIDAS TEMPORÁRIAS DE PREVENÇÃO AO CONTÁGIO E DE ENFRENTAMENTO AO COVID 19
23/12/2021 | B
DECRETO Nº 2256 - 2020 - DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM SAÚDE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE MONTE CARMELOMG EM RAZÃO DE SURTO DE DOENÇA RESPIRATÓRIA COVID-19
23/12/2021 | B
DECRETO Nº 2259 - 2020 - DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS DE PREVENÇÃO AO CONTÁGIO E DE ENFRENTAMENTO E CONTINGENCIAMENTO, EM RAZÃO DA DOENÇA INFECCIOSA VIRAL RESPIRATÓRIA COVID-19
2019
23/12/2021 | B
DECRETO Nº 2138 - 2019 - DISPÕE SOBRE OS CRITÉRIOS PARA A FRUIÇÃO DA LICENÇA-PRÊMIO, BEM COMO SUA CONSERVAÇÃO EM PECÚNIA POR OCASIÃO DA APOSENTADORIA AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS
Legislação Tributária
Instruções Normativas
2016
23/12/2021 | B
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 001, DE 29 DE ABRIL DE 2016
Requerimentos
Setor de ISSQN
05/01/2024 | B
REQUERIMENTO - SEÇÃO DE ISSQN - EMISSÃO DE NOTA FISCAL AVULSA - Atualizado!!!
05/01/2024 | B
REQUERIMENTO - SEÇÃO DE ISSQN - SOLICITAÇÃO DE BAIXA OU PARALISAÇÃO DE INSCRIÇÃO MUNICIPAL - Atualizado!!!
05/01/2024 | B
REQUERIMENTO - SEÇÃO DE ISSQN - PETIÇÕES DIVERSAS - Atualizado!!!
05/01/2024 | B
REQUERIMENTO - SEÇÃO DE ISSQN - SOLICITAÇÃO DE ALTERAÇÃO OU ATUALIZAÇÃO DE DADOS CADASTRAIS - Atualizado!!!
05/01/2024 | B
REQUERIMENTO - SEÇÃO DE ISSQN - SOLICITAÇÃO DE INSCRIÇÃO MUNICIPAL OU REATIVAÇÃO DE INSCRIÇÃO MUNICIPAL - Atualizado!!!
Setor de IPTU
05/01/2024 | B
REQUERIMENTO - SETOR DE IPTU - PETICOES DIVERSAS
05/01/2024 | B
REQUERIMENTO - SETOR DE IPTU - PRESCRICAO DE DEBITOS TRIBUTARIOS
05/01/2024 | B
REQUERIMENTO - SETOR DE IPTU - DIVERSOS ATENDIMENTO
Decretos
2024
30/12/2024 | B
DECRETO Nº 2820 - 2024 - ATUALIZA A BASE DE CÁLCULO DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS - 2025
30/12/2024 | B
DECRETO Nº 2821 - 2024 - DISPÕE SOBRE O CÁLCULO E ARRECADAÇÃO DO IPTU - EXERCÍCIO - 2025
30/12/2024 | B
DECRETO Nº 2819 - 2024 - ATUALIZA O ROL DE CONTRIBUINTES SUBSTITUTOS TRIBUTÁRIOS - 2025
30/12/2024 | B
DECRETO Nº 2818 - 2024 - ATUALIZA A TCML - 2025
30/12/2024 | B
DECRETO Nº 2817 - 2024 - ATUALIZA A BASE DE CÁLCULO DO IPTU - 2025
30/12/2024 | B
DECRETO Nº 2816 - 2024 - DISPÕE SOBRE A ARRECADAÇÃO DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO E DO ISSQN FIXO ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2025
2023
15/12/2023 | B
DECRETO Nº 2702 - 2023 - ATUALIZA O ROL DE CONTRIBUINTES SUBSTITUTOS TRIBUTÁRIOS - 2024
15/12/2023 | B
DECRETO Nº 2701 - 2023 - ATUALIZA A BASE DE CÁLCULO DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS - 2024
15/12/2023 | B
DECRETO Nº 2700 - 2023 - ATUALIZA A TCML - 2024
15/12/2023 | B
DECRETO Nº 2699 - 2023 - DISPÕE SOBRE A ARRECADAÇÃO DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO E DO ISSQN FIXO ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2024
07/12/2023 | B
DECRETO Nº 2697 - 2023 - ALTERA O DECRETO Nº 2544 - 2022
02/10/2023 | B
DECRETO Nº 2669 - 2023 - DISPÕE SOBRE A RETENÇÃO DO IRRF NOS PAGAMENTOS EFETUADOS PELOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA
2022
13/12/2022 | B
DECRETO Nº 2573 - 2022 - DISPÕE SOBRE A ARRECADAÇÃO DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO E DO ISSQN FIXO ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2023
13/12/2022 | B
DECRETO Nº 2572 - 2022 - ATUALIZA O ROL DE CONTRIBUINTES SUBSTITUTOS TRIBUTÁRIOS - 2023
13/12/2022 | B
DECRETO Nº 2571 - 2022 - ATUALIZA A TCML - 2023
13/12/2022 | B
DECRETO Nº 2570 - 2022 - ATUALIZA A BASE DE CÁLCULO DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS - 2023
12/08/2022 | B
DECRETO Nº 2544 - 2022 - REGULAMENTA A NFS-E - DES - SISTEMA E-RECEITA
12/08/2022 | B
DECRETO Nº 2543 - 2022 - REGULAMENTA A DECLARAÇÃO ELETRÔNICA DE SERVIÇOS DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS (DES-IF)
2021
29/12/2021 | B
DECRETO Nº 2500 - 2021 - DISPÕE SOBRE A ARRECADAÇÃO DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO E DO ISSQN FIXO ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2022
29/12/2021 | B
DECRETO Nº 2488 - 2021 - ATUALIZA O ROL DE CONTRIBUINTES SUBSTITUTOS TRIBUTÁRIOS - 2022
29/12/2021 | B
DECRETO Nº 2487 - 2021 - ATUALIZA A TCML - 2022
2020
23/12/2021 | B
DECRETO Nº 2342 - 2020 - ATUALIZA A BASE DE CÁLCULO DO IPTU - 2021
23/12/2021 | B
DECRETO Nº 2339 - 2020 - ATUALIZA A BASE DE CÁLCULO DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS - 2021
23/12/2021 | B
DECRETO Nº 2340 - 2020 - ATUALIZA A TCML - 2021
23/12/2021 | B
DECRETO Nº 2341 - 2020 - ATUALIZA O ROL DE CONTRIBUINTES SUBSTITUTOS TRIBUTÁRIOS - 2021
2019
23/12/2021 | B
DECRETO Nº 2231 - 2019 - ATUALIZA O ROL DE CONTRIBUINTES SUBSTITUTOS TRIBUTÁRIOS - 2020
23/12/2021 | B
DECRETO Nº 2227 - 2019 - ATUALIZA A BASE DE CÁLCULO DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS - 2020
23/12/2021 | B
DECRETO Nº 2228 - 2019 - ATUALIZA A TCML - 2020
2018
23/12/2021 | B
DECRETO Nº 2128 - 2018 - ATUALIZA O ROL DE CONTRIBUINTES SUBSTITUTOS TRIBUTÁRIOS - 2019
23/12/2021 | B
DECRETO Nº 2125 - 2018 - ATUALIZA A TCML - 2019
23/12/2021 | B
DECRETO Nº 2126 - 2018 - ATUALIZA A BASE DE CÁLCULO DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS - 2019
23/12/2021 | B
DECRETO Nº 2089 - 2018 - INSTITUI O DESMEMBRAMENTO DE UMA FAIXA DE TERRENO SITUADO NO PERÍMETRO URBANO/ZONA
23/12/2021 | B
DECRETO Nº 2124 - 2018 - ALTERAÇÕES NO PROCEDIMENTO DE CANCELAMENTO DE NFS-E
23/12/2021 | B
DECRETO Nº 2055 - 2018 - INSTITUI A DECLARAÇÃO ELETRÔNICA DE SERVIÇOS DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS (DES-IF)
2017
23/12/2021 | B
DECRETO Nº 2036 - 2017 - DISPÕE SOBRE O CÁLCULO E ARRECADAÇÃO DO IPTU - EXERCÍCIO - 2018
23/12/2021 | B
DECRETO Nº 2037 - 2017 - REGULAMENTA A CONCESSÃO DE ISENÇÃO DE IPTU AOS APOSENTADOS
23/12/2021 | B
DECRETO Nº 2031 - 2017 - ATUALIZA O ROL DE CONTRIBUINTES SUBSTITUTOS TRIBUTÁRIOS - 2018
23/12/2021 | B
DECRETO Nº 2033 - 2017 - LIBERAÇÃO DE VISTOS EM REQUERIMENTOS
23/12/2021 | B
DECRETO Nº 2028 - 2017 - ATUALIZA A BASE DE CÁLCULO DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS - 2018
23/12/2021 | B
DECRETO Nº 2030 - 2017 - ATUALIZA A BASE DE CÁLCULO DO IPTU - 2018
23/12/2021 | B
DECRETO Nº 1930 - 2017 - NOVA PRORROGAÇÃO DO VENCIMENTO DO ISSQN
23/12/2021 | B
DECRETO Nº 1938 - 2017 - NOVA PRORROGAÇÃO DO VENCIMENTO DO ISSQN
23/12/2021 | B
DECRETO Nº 2008 - 2017 - ALTERA O DECRETO Nº 1408 - 2014 - ISSQN FIXO MENSAL
23/12/2021 | B
DECRETO Nº 1921 - 2017 - PRORROGAÇÃO DO VENCIMENTO DO ISSQN - JANEIRO - 2017
23/12/2021 | B
DECRETO Nº 1925 - 2017 - REGULAMENTA A NFS-E - SIMPLISS
2016
23/12/2021 | B
DECRETO Nº 1898 - 2016 - ATUALIZA A BASE DE CÁLCULO DO IPTU - 2017
23/12/2021 | B
DECRETO Nº 1899 - 2016 - ATUALIZA A BASE DE CÁLCULO DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS - 2017
23/12/2021 | B
DECRETO Nº 1910 - 2016 - ATUALIZA O ROL DE CONTRIBUINTES SUBSTITUTOS TRIBUTÁRIOS - 2017
2015
23/12/2021 | B
DECRETO Nº 1683 - 2015 - ATUALIZA O ROL DE CONTRIBUINTES SUBSTITUTOS TRIBUTÁRIOS - 2016
23/12/2021 | B
DECRETO Nº 1679 - 2015 - ATUALIZA A BASE DE CÁLCULO DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS - 2016
2014
23/12/2021 | B
DECRETO Nº 1459 - 2014 - ATUALIZA O ROL DE CONTRIBUINTES SUBSTITUTOS TRIBUTÁRIOS
23/12/2021 | B
DECRETO Nº 1457 - 2014 - REGULAMENTA A LEI Nº 1214 - 2014 - NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA
23/12/2021 | B
DECRETO Nº 1445 - 2014 - SUSPENSÃO DAS INSCRIÇÕES MUNICIPAIS POR INATIVIDADE PRESUMIDA
23/12/2021 | B
DECRETO Nº 1454 - 2014 - ATUALIZA A BASE DE CÁLCULO DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS - 2015
23/12/2021 | B
DECRETO Nº 1408 - 2014 - ISSQN FIXO MENSAL - ESTIMATIVA FISCAL OU ARBITRAMENTO
23/12/2021 | B
DECRETO Nº 1433 - 2014 - REGULAMENTA A LEI COMPLEMENTAR Nº 31 -2014 - ISSQN FIXO-MENSAL - EMPRESAS DE SERVIÇOS CONTÁBEIS
23/12/2021 | B
DECRETO Nº 1286 - 2014 - INTIMAÇÃO FISCAL ELETRÔNICA
23/12/2021 | B
DECRETO Nº 1368 - 2014 - ALTERA O DECRETO Nº 1286 - 2014 - ACRESCENTA A IFE PARA TAXA DE LOCALIZAÇÃO
2013
23/12/2021 | B
DECRETO Nº 1127 - 2013 - INSTITUI A DESP E A DEST
2011
23/12/2021 | B
DECRETO Nº 771 - 2011 - INSTITUI A UTILIZAÇÃO DE CUPOM FISCAL
2010
23/12/2021 | B
DECRETO Nº 727 - 2010 - ALTERA A RELAÇÃO DE SUBSTITUTOS TRIBUTÁRIOS
2009
23/12/2021 | B
DECRETO Nº 627 - 2009 - NOMEIA OS SUBSTITUTOS TRIBUTÁRIOS
23/12/2021 | B
DECRETO Nº 568 - 2009 - REGULAMENTA A RELAÇÃO DE SUBSTITUTOS TRIBUTÁRIOS
2007
23/12/2021 | B
DECRETO Nº 382 - 2007 - REGIME DE ESTIMATIVA
2003
23/12/2021 | B
DECRETO Nº 129 - 2003 - VENCIMENTO DO ISS MENSAL
2001
23/12/2021 | B
DECRETO Nº 013 - 2001 - ISSQN - LIVROS FISCAIS - NOTA FISCAL - ESTIMATIVA - INSCRIÇÃO - BAIXA - RECOLHIMENTO
Leis
2025
Lei(s) Ordinária(s)
08/03/2025 | B
LEI Nº 2195 - 2025 - DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
1999
Lei(s) Ordinária(s)
18/02/2025 | B
Lei nº 202 - 1999 - ALTERA DISPOSITIVOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
1998
Lei(s) Ordinária(s)
18/02/2025 | B
Lei nº 130 - 1998 - ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
18/02/2025 | B
Lei nº 90 - 1998 - ALTERA ALÍQUOTAS DO ISSQN CONTIDO NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
2023
Lei(s) Complementar(es)
17/07/2023 | B
LEI COMPLEMENTAR Nº 62 - 2023 - INSERE O § 4º NO ART. 154 DA LEI Nº 082, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1997
Lei(s) Ordinária(s)
27/12/2023 | B
LEI Nº 2052 - 2023 - DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
09/02/2023 | B
LEI Nº 1925 - 2023 - DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
2022
Lei(s) Ordinária(s)
17/03/2022 | B
LEI Nº 1794 - 2022 - DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
2021
Lei(s) Complementar(es)
29/12/2021 | B
LEI COMPLEMENTAR Nº 61 - 2021 - ALTERA OS ARTS. 1º E 2º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 09, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005
29/12/2021 | B
LEI COMPLEMENTAR Nº 60 - 2021 - INCLUI O SUBITEM 11.05 NA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA À LEI COMPLEMENTAR Nº 01, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2003
29/12/2021 | B
LEI COMPLEMENTAR Nº 59 - 2021 - REVOGA OS ARTS. 32, 33, 34 E 35 DA SEÇÃO DE TABELAS ANEXA À LEI Nº 082, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1997
Lei(s) Ordinária(s)
29/12/2021 | B
LEI Nº 1715 - 2021 - DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
2020
Lei(s) Complementar(es)
23/12/2021 | B
LEI COMPLEMENTAR Nº 57 - 2020 - ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 01, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2003 E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
2019
Lei(s) Complementar(es)
23/12/2021 | B
LEI COMPLEMENTAR Nº 56 - 2019 - ALTERA O INCISO III DO ART. 110, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 46, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2017
23/12/2021 | B
LEI COMPLEMENTAR Nº 55 - 2019 - ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 46, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2017 – CÓDIGO DE OBRAS MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
23/12/2021 | B
LEI COMPLEMENTAR Nº 52 - 2018 - ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 67 DA LEI Nº 1223, DE 17 DE JUNHO DE 1987 - CÓDIGO DE POSTURAS MUNICIPAL
Lei(s) Ordinária(s)
23/12/2021 | B
LEI Nº 1511 - 2019 - DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
2018
Lei(s) Ordinária(s)
23/12/2021 | B
LEI Nº 1486 - 2018 - DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
2017
Novo Código de Obras
23/12/2021 | B
FP-06 - REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE HABITE-SE - OCUPAÇÃO
23/12/2021 | B
FP-07 - PROCURAÇÃO
23/12/2021 | B
FP-04 - REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE REFORMA E/OU AMPLIAÇÃO
23/12/2021 | B
FP-05 - REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE DEMOLIÇÃO
23/12/2021 | B
FP-03 - REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE REGULARIZAÇÃO
23/12/2021 | B
FP-01 - LAUDO TÉCNICO DE SITUAÇÃO DE IMÓVEL EXISTENTE
23/12/2021 | B
FP-02 - REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO
23/12/2021 | B
TUTORIAL SELO PADRÃO DE PROJETO E TEMPLATE
23/12/2021 | B
LEI COMPLEMENTAR Nº 51 - 2017 - ALTERA O ARTIGO 159 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 46, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2017
23/12/2021 | B
LEI COMPLEMENTAR Nº 46 - 2017 - INSTITUI O NOVO CÓDIGO DE OBRAS MUNICIPAL DE MONTE CARMELO - MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Lei(s) Complementar(es)
23/12/2021 | B
LEI COMPLEMENTAR Nº 51 - 2017 - ALTERA O ARTIGO 159 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 46, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2017
23/12/2021 | B
LEI COMPLEMENTAR Nº 50 - 2017 - DÁ NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 082, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
23/12/2021 | B
LEI COMPLEMENTAR Nº 44 - 2017 - ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 01, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2003
23/12/2021 | B
LEI COMPLEMENTAR Nº 43 - 2017 - ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 4°, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 01, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2003, PREVENDO NOVAS REGRAS SOBRE O LOCAL DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS
23/12/2021 | B
LEI COMPLEMENTAR Nº 42 - 2017 - REGULAMENTA O USO, LIMPEZA E MANUTENÇÃO DE TERRENOS, MUROS E PASSEIOS DOS IMÓVEIS
23/12/2021 | B
LEI COMPLEMENTAR Nº 41 - 2017 - ALTERA OS DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1223, DE 17 DE JUNHO DE 1987
23/12/2021 | B
LEI COMPLEMENTAR Nº 40 - 2017 - ACRESCENTA O SERVIÇO NO ANEXO DA LEI Nº 082, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1997 E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS
23/12/2021 | B
LEI COMPLEMENTAR Nº 37 - 2017 - REVOGA OS ARTIGOS 63 E 64 DA LEI Nº 082, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1997 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
23/12/2021 | B
LEI COMPLEMENTAR Nº 39 - 2017 - ALTERA O ARTIGO 28 DA LEI Nº 082, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1997 E REVOGA A LEI COMPLEMENTAR Nº 12, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2006
Lei(s) Ordinária(s)
23/12/2021 | B
LEI Nº 1403 - 2017 - ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 1386, DE 23 DE AGOSTO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS
23/12/2021 | B
LEI Nº 1424 - 2017 - DÁ NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1289 - 2015
23/12/2021 | B
LEI Nº 1388 - 2017 - DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO URBANO
23/12/2021 | B
LEI Nº 1383 - 2017 - INSTITUI A DESPCRED
23/12/2021 | B
LEI Nº 1386 - 2017 - LEI DE ANISTIA E PARCELAMENTO DE DÉBITOS
2015
Lei(s) Ordinária(s)
23/12/2021 | B
LEI Nº 1289 - 2015 - INSTITUI A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
23/12/2021 | B
LEI Nº 1282 - 2015 - REVOGA A COBRANÇA DE TAXA DE EXPEDIENTE
23/12/2021 | B
LEI Nº 1247 - 2015 - PROGRAMA EM DIA COM MONTE CARMELO
23/12/2021 | B
LEI Nº 1264 - 2015 - ALTERA A LEI Nº 1247 - 2015 - PROGRAMA EM DIA COM MONTE CARMELO
2014
Lei(s) Complementar(es)
23/12/2021 | B
LEI COMPLEMENTAR Nº 31 - 2014 - NORMATIZA O TRATAMENTO TRIBUTÁRIO RELATIVO AO ISSQN (IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA), CONCERNENTE ÀS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS CONTÁBEIS,
23/12/2021 | B
LEI COMPLEMENTAR Nº 29 - 2014 - ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º CAPUT E § 1º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1135, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2013
23/12/2021 | B
LEI COMPLEMENTAR Nº 30 - 2014 - DÁ NOVA REDAÇÃO ÀS ALÍNEAS A E B, DO INCISO I, DO ARTIGO 18, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 01, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2003
Lei(s) Ordinária(s)
23/12/2021 | B
LEI Nº 1214 - 2014 - INSTITUI A NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA
2013
Lei(s) Ordinária(s)
23/12/2021 | B
LEI Nº 1135 - 2013 - REDUÇÃO DE ALÍQUOTA DO ISSQN - EMPRESAS COM OPERAÇÕES DE E-COMMERCE
2011
Lei(s) Complementar(es)
23/12/2021 | B
LEI COMPLEMENTAR Nº 22 - 2011 - ALTERA A ALÍQUOTA DE CARTÓRIOS
2010
Lei(s) Ordinária(s)
23/12/2021 | B
LEI Nº 899 - 2010 - TRATAMENTO DIFERENCIADO DE ACORDO COM A LCF 123-2006
2009
Lei(s) Complementar(es)
23/12/2021 | B
LEI COMPLEMENTAR Nº 17 - 2009 - ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 10 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 01, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2003
2007
Lei(s) Ordinária(s)
23/12/2021 | B
LEI Nº 701 - 2007 - TRATAMENTO DIFERENCIADO DE ACORDO COM A LCF 123-2006
2006
Lei(s) Complementar(es)
23/12/2021 | B
LEI COMPLEMENTAR Nº 12 - 2006 - DÁ NOVA REDAÇÃO DO INCISO I DO ART. 28, DA LEI Nº 082, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
2002
Lei(s) Ordinária(s)
18/02/2025 | B
LEI Nº 442 - 2002 - ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
23/12/2021 | B
LEI Nº 443 - 2002 - ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
1997
Lei(s) Ordinária(s)
18/02/2025 | B
Lei nº 084 - 1997 - Regulamenta os incisos I e II do artigo 105 do Código Tributário Municipal e dá outras providências
23/12/2021 | B
LEI Nº 082 - 1997 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
23/12/2021 | B
LEI Nº 082 - 1997 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL - CONSOLIDADO
1987
Lei(s) Ordinária(s)
23/12/2021 | B
LEI Nº 1223 - 1987 - CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO
2003
Lei(s) Complementar(es)
17/12/2021 | B
LEI COMPLEMENTAR Nº 01 - 2003 - ISSQN - LISTA DE SERVIÇOS - CONSOLIDADA (Atualizada até 12/2021)
