» Legislação
- Demais Legislações
- Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores da Área da Educação e alterações
- Lei Orgânica Municipal e Emendas
- Estatuto dos Servidores Públicos e alterações
- Conselhos e Fundos Municipais
- Código de Posturas do Município de Monte Carmelo e alterações
- Conselho Deliberativo do Patrimônio Cultural