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» Legislação
LEGISLAÇÃO
Feriados Municipais
21/07/2023 | B
Lei Ordinária nº 1460, de 23 de maio de 2018 - Fica instituído como feriado municipal o dia de Corpus Christi e dá outras providências.
21/07/2023 | B
Lei Ordinária nº 336, de 25 de junho de 2001.
Pontos Facultativos 2023
05/10/2023 | B
Decreto nº 2670/2023 - Dias 13/10/2023 e 03/11/2023
Demais Legislações
Leis
2023
Leis Ordinárias
28/06/2023 | B
Lei 1960/2023 - Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2024 e dá outras providências
2021
Lei(s) Ordinária(s)
29/12/2021 | B
LEI Nº 1766 - 2021 - ESTIMA AS RECEITAS E FIXA AS DESPESAS DO MUNICÍPIO DE MONTE CARMELO PARA O EXERCÍCIO DE 2022, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
29/12/2021 | B
LEI Nº 1765 - 2021 - DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE MONTE CARMELO PARA O PERÍODO DE 2022 A 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
29/12/2021 | B
LEI Nº 1692 - 2021 - DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
2020
Lei(s) Ordinária(s)
29/12/2021 | B
LEI Nº 1656 - 2020 - DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DOS ANEXOS DA LEI Nº 1653, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2020 ÀS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NA LEI Nº 1654, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2020
29/12/2021 | B
LEI Nº 1654 - 2020 - DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
29/12/2021 | B
LEI Nº 1653 - 2020 - ESTIMA AS RECEITAS E FIXA AS DESPESAS DO MUNICÍPIO DE MONTE CARMELO PARA O EXERCÍCIO DE 2021, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
29/12/2021 | B
LEI Nº 1615 - 2020 - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO DE MÁSCARAS FACIAIS EM TODOS OS AMBIENTES PÚBLICOS E PRIVADOS DO MUNICÍPIO DE MONTE CARMELO
29/12/2021 | B
LEI Nº 1614 - 2020 - DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
2019
Lei(s) Ordinária(s)
29/12/2021 | B
LEI Nº 1535 - 2019 - DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
2018
Lei(s) Complementar(es)
29/12/2021 | B
LEI COMPLEMENTAR Nº 53 - 2018 - ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 72, 153, 154, 155, 156 E 157 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 08, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2005
Lei(s) Ordinária(s)
29/12/2021 | B
LEI Nº 1491 - 2018 - PROÍBE O USO DE APARELHOS SONOROS OU MUSICAIS NO INTERIOR DE VEÍCULOS DE TRANSPORTE COLETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
29/12/2021 | B
LEI Nº 1493 - 2018 - ESTIMA AS RECEITAS E FIXA AS DESPESAS DO MUNICIPIO DE MONTE CARMELO PARA O EXERCICIO DE 2019, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Lei Orgânica
29/12/2021 | B
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 41 - 2018 - ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 103, §4º E ART. 199 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
2017
Lei(s) Complementar(es)
29/12/2021 | B
LEI COMPLEMENTAR Nº 49 - 2017 - INSTITUI O CÓDIGO SANITÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Lei(s) Ordinária(s)
29/12/2021 | B
LEI Nº 1414 - 2017 - DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICIPIO DE MONTE CARMELO PARA O PERIODO DE 2018 A 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
29/12/2021 | B
LEI Nº 1413 - 2017 - ESTIMA AS RECEITAS E FIXA AS DESPESAS DO MUNICIPIO DE MONTE CARMELO PARA O EXERCICIO DE 2018
29/12/2021 | B
LEI Nº 1404 - 2017 - ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 890, DE 19 DE AGOSTO DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
29/12/2021 | B
LEI Nº 1378 - 2017 - DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2018 - ANEXOS
29/12/2021 | B
LEI Nº 1378 - 2017 - DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2018
29/12/2021 | B
LEI Nº 1339 - 2017 - DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGÂNICA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
2010
Lei(s) Ordinária(s)
29/12/2021 | B
LEI Nº 890 - 2010 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS PARA VIAGENS DOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Conselho Deliberativo do Patrimônio Cultural
2015
Ata(s)
23/12/2021 | B
ATAS - 2015
2014
Ata(s)
23/12/2021 | B
ATAS - 2014
2013
Ata(s)
23/12/2021 | B
ATAS - 2013
Decretos
2023
21/07/2023 | B
Decreto 2654, de 19 de julho de 2023 - Estabelece o dia 14 de agosto de 2023 como ponto facultativo no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta.
2020
23/12/2021 | B
DECRETO Nº 2305 - REGULAMENTA A LICITAÇÃO, NA MODALIDADE PREGÃO, NA FORMA ELETRÔNICA, PARA A AQUISIÇÃO DE BENS E A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS COMUNS
23/12/2021 | B
DECRETO Nº 2261 - 2020 - DISPÕE, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, DIRETA E INDIRETA, ACERCA DE MEDIDAS TEMPORÁRIAS DE PREVENÇÃO AO CONTÁGIO E DE ENFRENTAMENTO AO COVID 19
23/12/2021 | B
DECRETO Nº 2256 - 2020 - DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM SAÚDE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE MONTE CARMELOMG EM RAZÃO DE SURTO DE DOENÇA RESPIRATÓRIA COVID-19
23/12/2021 | B
DECRETO Nº 2259 - 2020 - DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS DE PREVENÇÃO AO CONTÁGIO E DE ENFRENTAMENTO E CONTINGENCIAMENTO, EM RAZÃO DA DOENÇA INFECCIOSA VIRAL RESPIRATÓRIA COVID-19
2019
23/12/2021 | B
DECRETO Nº 2138 - 2019 - DISPÕE SOBRE OS CRITÉRIOS PARA A FRUIÇÃO DA LICENÇA-PRÊMIO, BEM COMO SUA CONSERVAÇÃO EM PECÚNIA POR OCASIÃO DA APOSENTADORIA AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS
Legislação Tributária
Instruções Normativas
2016
23/12/2021 | B
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 001, DE 29 DE ABRIL DE 2016
Requerimentos
23/12/2021 | B
REQUERIMENTO - SEÇÃO DE ISSQN - SOLICITAÇÃO DE INSCRIÇÃO MUNICIPAL OU REATIVAÇÃO DE INSCRIÇÃO MUNICIPAL
23/12/2021 | B
REQUERIMENTO - SEÇÃO DE ISSQN - SOLICITAÇÃO DE ALTERAÇÃO OU ATUALIZAÇÃO DE DADOS CADASTRAIS
23/12/2021 | B
REQUERIMENTO - SEÇÃO DE ISSQN - SOLICITAÇÃO DE BAIXA OU PARALISAÇÃO DE INSCRIÇÃO MUNICIPAL
23/12/2021 | B
REQUERIMENTO - SEÇÃO DE ISSQN - EMISSÃO DE NOTA FISCAL AVULSA
23/12/2021 | B
REQUERIMENTO - SEÇÃO DE ISSQN - PETIÇÕES DIVERSAS
Decretos
2023
07/12/2023 | B
DECRETO Nº 2697 - 2023 - ALTERA O DECRETO Nº 2544 - 2022
02/10/2023 | B
DECRETO Nº 2669 - 2023 - DISPÕE SOBRE A RETENÇÃO DO IRRF NOS PAGAMENTOS EFETUADOS PELOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA
2022
13/12/2022 | B
DECRETO Nº 2573 - 2022 - DISPÕE SOBRE A ARRECADAÇÃO DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO E DO ISSQN FIXO ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2023
13/12/2022 | B
DECRETO Nº 2572 - 2022 - ATUALIZA O ROL DE CONTRIBUINTES SUBSTITUTOS TRIBUTÁRIOS - 2023
13/12/2022 | B
DECRETO Nº 2571 - 2022 - ATUALIZA A TCML - 2023
13/12/2022 | B
DECRETO Nº 2570 - 2022 - ATUALIZA A BASE DE CÁLCULO DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS - 2023
12/08/2022 | B
DECRETO Nº 2544 - 2022 - REGULAMENTA A NFS-E - DES - SISTEMA E-RECEITA
12/08/2022 | B
DECRETO Nº 2543 - 2022 - REGULAMENTA A DECLARAÇÃO ELETRÔNICA DE SERVIÇOS DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS (DES-IF)
2021
29/12/2021 | B
DECRETO Nº 2500 - 2021 - DISPÕE SOBRE A ARRECADAÇÃO DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO E DO ISSQN FIXO ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2022
29/12/2021 | B
DECRETO Nº 2488 - 2021 - ATUALIZA O ROL DE CONTRIBUINTES SUBSTITUTOS TRIBUTÁRIOS - 2022
29/12/2021 | B
DECRETO Nº 2487 - 2021 - ATUALIZA A TCML - 2022
2020
23/12/2021 | B
DECRETO Nº 2342 - 2020 - ATUALIZA A BASE DE CÁLCULO DO IPTU - 2021
23/12/2021 | B
DECRETO Nº 2339 - 2020 - ATUALIZA A BASE DE CÁLCULO DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS - 2021
23/12/2021 | B
DECRETO Nº 2340 - 2020 - ATUALIZA A TCML - 2021
23/12/2021 | B
DECRETO Nº 2341 - 2020 - ATUALIZA O ROL DE CONTRIBUINTES SUBSTITUTOS TRIBUTÁRIOS - 2021
2019
23/12/2021 | B
DECRETO Nº 2231 - 2019 - ATUALIZA O ROL DE CONTRIBUINTES SUBSTITUTOS TRIBUTÁRIOS - 2020
23/12/2021 | B
DECRETO Nº 2227 - 2019 - ATUALIZA A BASE DE CÁLCULO DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS - 2020
23/12/2021 | B
DECRETO Nº 2228 - 2019 - ATUALIZA A TCML - 2020
2018
23/12/2021 | B
DECRETO Nº 2128 - 2018 - ATUALIZA O ROL DE CONTRIBUINTES SUBSTITUTOS TRIBUTÁRIOS - 2019
23/12/2021 | B
DECRETO Nº 2125 - 2018 - ATUALIZA A TCML - 2019
23/12/2021 | B
DECRETO Nº 2126 - 2018 - ATUALIZA A BASE DE CÁLCULO DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS - 2019
23/12/2021 | B
DECRETO Nº 2089 - 2018 - INSTITUI O DESMEMBRAMENTO DE UMA FAIXA DE TERRENO SITUADO NO PERÍMETRO URBANO/ZONA
23/12/2021 | B
DECRETO Nº 2124 - 2018 - ALTERAÇÕES NO PROCEDIMENTO DE CANCELAMENTO DE NFS-E
23/12/2021 | B
DECRETO Nº 2055 - 2018 - INSTITUI A DECLARAÇÃO ELETRÔNICA DE SERVIÇOS DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS (DES-IF)
2017
23/12/2021 | B
DECRETO Nº 2036 - 2017 - DISPÕE SOBRE O CÁLCULO E ARRECADAÇÃO DO IPTU - EXERCÍCIO - 2018
23/12/2021 | B
DECRETO Nº 2037 - 2017 - REGULAMENTA A CONCESSÃO DE ISENÇÃO DE IPTU AOS APOSENTADOS
23/12/2021 | B
DECRETO Nº 2031 - 2017 - ATUALIZA O ROL DE CONTRIBUINTES SUBSTITUTOS TRIBUTÁRIOS - 2018
23/12/2021 | B
DECRETO Nº 2033 - 2017 - LIBERAÇÃO DE VISTOS EM REQUERIMENTOS
23/12/2021 | B
DECRETO Nº 2028 - 2017 - ATUALIZA A BASE DE CÁLCULO DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS - 2018
23/12/2021 | B
DECRETO Nº 2030 - 2017 - ATUALIZA A BASE DE CÁLCULO DO IPTU - 2018
23/12/2021 | B
DECRETO Nº 1930 - 2017 - NOVA PRORROGAÇÃO DO VENCIMENTO DO ISSQN
23/12/2021 | B
DECRETO Nº 1938 - 2017 - NOVA PRORROGAÇÃO DO VENCIMENTO DO ISSQN
23/12/2021 | B
DECRETO Nº 2008 - 2017 - ALTERA O DECRETO Nº 1408 - 2014 - ISSQN FIXO MENSAL
23/12/2021 | B
DECRETO Nº 1921 - 2017 - PRORROGAÇÃO DO VENCIMENTO DO ISSQN - JANEIRO - 2017
23/12/2021 | B
DECRETO Nº 1925 - 2017 - REGULAMENTA A NFS-E - SIMPLISS
2016
23/12/2021 | B
DECRETO Nº 1898 - 2016 - ATUALIZA A BASE DE CÁLCULO DO IPTU - 2017
23/12/2021 | B
DECRETO Nº 1899 - 2016 - ATUALIZA A BASE DE CÁLCULO DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS - 2017
23/12/2021 | B
DECRETO Nº 1910 - 2016 - ATUALIZA O ROL DE CONTRIBUINTES SUBSTITUTOS TRIBUTÁRIOS - 2017
2015
23/12/2021 | B
DECRETO Nº 1683 - 2015 - ATUALIZA O ROL DE CONTRIBUINTES SUBSTITUTOS TRIBUTÁRIOS - 2016
23/12/2021 | B
DECRETO Nº 1679 - 2015 - ATUALIZA A BASE DE CÁLCULO DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS - 2016
2014
23/12/2021 | B
DECRETO Nº 1459 - 2014 - ATUALIZA O ROL DE CONTRIBUINTES SUBSTITUTOS TRIBUTÁRIOS
23/12/2021 | B
DECRETO Nº 1457 - 2014 - REGULAMENTA A LEI Nº 1214 - 2014 - NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA
23/12/2021 | B
DECRETO Nº 1445 - 2014 - SUSPENSÃO DAS INSCRIÇÕES MUNICIPAIS POR INATIVIDADE PRESUMIDA
23/12/2021 | B
DECRETO Nº 1454 - 2014 - ATUALIZA A BASE DE CÁLCULO DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS - 2015
23/12/2021 | B
DECRETO Nº 1408 - 2014 - ISSQN FIXO MENSAL - ESTIMATIVA FISCAL OU ARBITRAMENTO
23/12/2021 | B
DECRETO Nº 1433 - 2014 - REGULAMENTA A LEI COMPLEMENTAR Nº 31 -2014 - ISSQN FIXO-MENSAL - EMPRESAS DE SERVIÇOS CONTÁBEIS
23/12/2021 | B
DECRETO Nº 1286 - 2014 - INTIMAÇÃO FISCAL ELETRÔNICA
23/12/2021 | B
DECRETO Nº 1368 - 2014 - ALTERA O DECRETO Nº 1286 - 2014 - ACRESCENTA A IFE PARA TAXA DE LOCALIZAÇÃO
2013
23/12/2021 | B
DECRETO Nº 1127 - 2013 - INSTITUI A DESP E A DEST
2011
23/12/2021 | B
DECRETO Nº 771 - 2011 - INSTITUI A UTILIZAÇÃO DE CUPOM FISCAL
2010
23/12/2021 | B
DECRETO Nº 727 - 2010 - ALTERA A RELAÇÃO DE SUBSTITUTOS TRIBUTÁRIOS
2009
23/12/2021 | B
DECRETO Nº 627 - 2009 - NOMEIA OS SUBSTITUTOS TRIBUTÁRIOS
23/12/2021 | B
DECRETO Nº 568 - 2009 - REGULAMENTA A RELAÇÃO DE SUBSTITUTOS TRIBUTÁRIOS
2007
23/12/2021 | B
DECRETO Nº 382 - 2007 - REGIME DE ESTIMATIVA
2003
23/12/2021 | B
DECRETO Nº 129 - 2003 - VENCIMENTO DO ISS MENSAL
2001
23/12/2021 | B
DECRETO Nº 013 - 2001 - ISSQN - LIVROS FISCAIS - NOTA FISCAL - ESTIMATIVA - INSCRIÇÃO - BAIXA - RECOLHIMENTO
Leis
2023
Lei(s) Complementar(es)
17/07/2023 | B
LEI COMPLEMENTAR Nº 62 - 2023 - INSERE O § 4º NO ART. 154 DA LEI Nº 082, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1997
Lei(s) Ordinária(s)
09/02/2023 | B
LEI Nº 1925 - 2023 - DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
2022
Lei(s) Ordinária(s)
17/03/2022 | B
LEI Nº 1794 - 2022 - DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
2021
Lei(s) Complementar(es)
29/12/2021 | B
LEI COMPLEMENTAR Nº 61 - 2021 - ALTERA OS ARTS. 1º E 2º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 09, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005
29/12/2021 | B
LEI COMPLEMENTAR Nº 60 - 2021 - INCLUI O SUBITEM 11.05 NA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA À LEI COMPLEMENTAR Nº 01, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2003
29/12/2021 | B
LEI COMPLEMENTAR Nº 59 - 2021 - REVOGA OS ARTS. 32, 33, 34 E 35 DA SEÇÃO DE TABELAS ANEXA À LEI Nº 082, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1997
Lei(s) Ordinária(s)
29/12/2021 | B
LEI Nº 1715 - 2021 - DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
2020
Lei(s) Complementar(es)
23/12/2021 | B
LEI COMPLEMENTAR Nº 57 - 2020 - ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 01, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2003 E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
2019
Lei(s) Complementar(es)
23/12/2021 | B
LEI COMPLEMENTAR Nº 56 - 2019 - ALTERA O INCISO III DO ART. 110, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 46, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2017
23/12/2021 | B
LEI COMPLEMENTAR Nº 55 - 2019 - ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 46, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2017 – CÓDIGO DE OBRAS MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
23/12/2021 | B
LEI COMPLEMENTAR Nº 52 - 2018 - ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 67 DA LEI Nº 1223, DE 17 DE JUNHO DE 1987 - CÓDIGO DE POSTURAS MUNICIPAL
Lei(s) Ordinária(s)
23/12/2021 | B
LEI Nº 1511 - 2019 - DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
2018
Lei(s) Ordinária(s)
23/12/2021 | B
LEI Nº 1486 - 2018 - DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
2017
Novo Código de Obras
23/12/2021 | B
FP-06 - REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE HABITE-SE - OCUPAÇÃO
23/12/2021 | B
FP-07 - PROCURAÇÃO
23/12/2021 | B
FP-04 - REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE REFORMA E/OU AMPLIAÇÃO
23/12/2021 | B
FP-05 - REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE DEMOLIÇÃO
23/12/2021 | B
FP-03 - REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE REGULARIZAÇÃO
23/12/2021 | B
FP-01 - LAUDO TÉCNICO DE SITUAÇÃO DE IMÓVEL EXISTENTE
23/12/2021 | B
FP-02 - REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO
23/12/2021 | B
TUTORIAL SELO PADRÃO DE PROJETO E TEMPLATE
23/12/2021 | B
LEI COMPLEMENTAR Nº 51 - 2017 - ALTERA O ARTIGO 159 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 46, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2017
23/12/2021 | B
LEI COMPLEMENTAR Nº 46 - 2017 - INSTITUI O NOVO CÓDIGO DE OBRAS MUNICIPAL DE MONTE CARMELO - MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Lei(s) Complementar(es)
23/12/2021 | B
LEI COMPLEMENTAR Nº 51 - 2017 - ALTERA O ARTIGO 159 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 46, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2017
23/12/2021 | B
LEI COMPLEMENTAR Nº 50 - 2017 - DÁ NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 082, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
23/12/2021 | B
LEI COMPLEMENTAR Nº 44 - 2017 - ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 01, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2003
23/12/2021 | B
LEI COMPLEMENTAR Nº 43 - 2017 - ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 4°, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 01, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2003, PREVENDO NOVAS REGRAS SOBRE O LOCAL DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS
23/12/2021 | B
LEI COMPLEMENTAR Nº 42 - 2017 - REGULAMENTA O USO, LIMPEZA E MANUTENÇÃO DE TERRENOS, MUROS E PASSEIOS DOS IMÓVEIS
23/12/2021 | B
LEI COMPLEMENTAR Nº 41 - 2017 - ALTERA OS DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1223, DE 17 DE JUNHO DE 1987
23/12/2021 | B
LEI COMPLEMENTAR Nº 40 - 2017 - ACRESCENTA O SERVIÇO NO ANEXO DA LEI Nº 082, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1997 E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS
23/12/2021 | B
LEI COMPLEMENTAR Nº 37 - 2017 - REVOGA OS ARTIGOS 63 E 64 DA LEI Nº 082, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1997 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
23/12/2021 | B
LEI COMPLEMENTAR Nº 39 - 2017 - ALTERA O ARTIGO 28 DA LEI Nº 082, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1997 E REVOGA A LEI COMPLEMENTAR Nº 12, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2006
Lei(s) Ordinária(s)
23/12/2021 | B
LEI Nº 1403 - 2017 - ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 1386, DE 23 DE AGOSTO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS
23/12/2021 | B
LEI Nº 1424 - 2017 - DÁ NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1289 - 2015
23/12/2021 | B
LEI Nº 1388 - 2017 - DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO URBANO
23/12/2021 | B
LEI Nº 1383 - 2017 - INSTITUI A DESPCRED
23/12/2021 | B
LEI Nº 1386 - 2017 - LEI DE ANISTIA E PARCELAMENTO DE DÉBITOS
2015
Lei(s) Ordinária(s)
23/12/2021 | B
LEI Nº 1289 - 2015 - INSTITUI A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
23/12/2021 | B
LEI Nº 1282 - 2015 - REVOGA A COBRANÇA DE TAXA DE EXPEDIENTE
23/12/2021 | B
LEI Nº 1247 - 2015 - PROGRAMA EM DIA COM MONTE CARMELO
23/12/2021 | B
LEI Nº 1264 - 2015 - ALTERA A LEI Nº 1247 - 2015 - PROGRAMA EM DIA COM MONTE CARMELO
2014
Lei(s) Complementar(es)
23/12/2021 | B
LEI COMPLEMENTAR Nº 31 - 2014 - NORMATIZA O TRATAMENTO TRIBUTÁRIO RELATIVO AO ISSQN (IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA), CONCERNENTE ÀS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS CONTÁBEIS,
23/12/2021 | B
LEI COMPLEMENTAR Nº 29 - 2014 - ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º CAPUT E § 1º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1135, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2013
23/12/2021 | B
LEI COMPLEMENTAR Nº 30 - 2014 - DÁ NOVA REDAÇÃO ÀS ALÍNEAS A E B, DO INCISO I, DO ARTIGO 18, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 01, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2003
Lei(s) Ordinária(s)
23/12/2021 | B
LEI Nº 1214 - 2014 - INSTITUI A NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA
2013
Lei(s) Ordinária(s)
23/12/2021 | B
LEI Nº 1135 - 2013 - REDUÇÃO DE ALÍQUOTA DO ISSQN - EMPRESAS COM OPERAÇÕES DE E-COMMERCE
2011
Lei(s) Complementar(es)
23/12/2021 | B
LEI COMPLEMENTAR Nº 22 - 2011 - ALTERA A ALÍQUOTA DE CARTÓRIOS
2010
Lei(s) Ordinária(s)
23/12/2021 | B
LEI Nº 899 - 2010 - TRATAMENTO DIFERENCIADO DE ACORDO COM A LCF 123-2006
2009
Lei(s) Complementar(es)
23/12/2021 | B
LEI COMPLEMENTAR Nº 17 - 2009 - ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 10 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 01, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2003
2007
Lei(s) Ordinária(s)
23/12/2021 | B
LEI Nº 701 - 2007 - TRATAMENTO DIFERENCIADO DE ACORDO COM A LCF 123-2006
2006
Lei(s) Complementar(es)
23/12/2021 | B
LEI COMPLEMENTAR Nº 12 - 2006 - DÁ NOVA REDAÇÃO DO INCISO I DO ART. 28, DA LEI Nº 082, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
2002
Lei(s) Ordinária(s)
23/12/2021 | B
LEI Nº 443 - 2002 - ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
1997
Lei(s) Ordinária(s)
23/12/2021 | B
LEI Nº 082 - 1997 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
23/12/2021 | B
LEI Nº 082 - 1997 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL - CONSOLIDADO
1987
Lei(s) Ordinária(s)
23/12/2021 | B
LEI Nº 1223 - 1987 - CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO
2003
Lei(s) Complementar(es)
17/12/2021 | B
LEI COMPLEMENTAR Nº 01 - 2003 - ISSQN - LISTA DE SERVIÇOS - CONSOLIDADA (Atualizada até 12/2021)
