Prefeitura de Monte Carmelo

» Legislação

LEGISLAÇÃO

Feriados Municipais
- 21/07/2023 | B
  Lei Ordinária nº 1460, de 23 de maio de 2018 - Fica instituído como feriado municipal o dia de Corpus Christi e dá outras providências.
- 21/07/2023 | B
  Lei Ordinária nº 336, de 25 de junho de 2001.
- Pontos Facultativos 2023
  - 05/10/2023 | B
    Decreto nº 2670/2023 - Dias 13/10/2023 e 03/11/2023

Demais Legislações
- Leis
  - 2024
    - Lei(s) Ordinária(s)
  - 2022
    - Lei(s) Ordinária(s)
  - 2013
    - Lei(s) Ordinária(s)
      - 30/08/2024 | B
        LEI Nº 1134 - 2013 - ALTERA DISPOSITIVOS DA LEIS Nº 321-2001 E Nº 823-2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
  - 2023
    - Leis Ordinárias
      - 28/12/2023 | B
        Lei 2053 - 2023 - Estima as receitas e fixa as despesas do Município de Monte Carmelo para o exercício de 2024, na forma que especifica e dá outras providências
      - 28/06/2023 | B
        Lei 1960/2023 - Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2024 e dá outras providências
  - 2021
    - Lei(s) Ordinária(s)
  - 2020
    - Lei(s) Ordinária(s)
  - 2019
    - Lei(s) Ordinária(s)
      - 29/12/2021 | B
        LEI Nº 1535 - 2019 - DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
  - 2018
    - Lei(s) Complementar(es)
      - 29/12/2021 | B
        LEI COMPLEMENTAR Nº 53 - 2018 - ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 72, 153, 154, 155, 156 E 157 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 08, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2005
    - Lei(s) Ordinária(s)
      - 29/12/2021 | B
        LEI Nº 1491 - 2018 - PROÍBE O USO DE APARELHOS SONOROS OU MUSICAIS NO INTERIOR DE VEÍCULOS DE TRANSPORTE COLETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
      - 29/12/2021 | B
        LEI Nº 1493 - 2018 - ESTIMA AS RECEITAS E FIXA AS DESPESAS DO MUNICIPIO DE MONTE CARMELO PARA O EXERCICIO DE 2019, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
    - Lei Orgânica
      - 29/12/2021 | B
        EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 41 - 2018 - ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 103, §4º E ART. 199 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
  - 2017
    - Lei(s) Complementar(es)
      - 29/12/2021 | B
        LEI COMPLEMENTAR Nº 49 - 2017 - INSTITUI O CÓDIGO SANITÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
    - Lei(s) Ordinária(s)
  - 2010
    - Lei(s) Ordinária(s)
      - 29/12/2021 | B
        LEI Nº 890 - 2010 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS PARA VIAGENS DOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Conselho Deliberativo do Patrimônio Cultural
  - 2015
    - Ata(s)
      - 23/12/2021 | B
        ATAS - 2015
  - 2014
    - Ata(s)
      - 23/12/2021 | B
        ATAS - 2014
  - 2013
    - Ata(s)
      - 23/12/2021 | B
        ATAS - 2013
- Decretos
  - 2023
    - 21/07/2023 | B
      Decreto 2654, de 19 de julho de 2023 - Estabelece o dia 14 de agosto de 2023 como ponto facultativo no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta.
  - 2020
  - 2019
    - 23/12/2021 | B
      DECRETO Nº 2138 - 2019 - DISPÕE SOBRE OS CRITÉRIOS PARA A FRUIÇÃO DA LICENÇA-PRÊMIO, BEM COMO SUA CONSERVAÇÃO EM PECÚNIA POR OCASIÃO DA APOSENTADORIA AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS

Legislação Tributária
- Instruções Normativas
  - 2016
    - 23/12/2021 | B
      INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 001, DE 29 DE ABRIL DE 2016
- Requerimentos
  - Setor de ISSQN
  - Setor de IPTU
    - 05/01/2024 | B
      REQUERIMENTO - SETOR DE IPTU - PETICOES DIVERSAS
    - 05/01/2024 | B
      REQUERIMENTO - SETOR DE IPTU - PRESCRICAO DE DEBITOS TRIBUTARIOS
    - 05/01/2024 | B
      REQUERIMENTO - SETOR DE IPTU - DIVERSOS ATENDIMENTO
- Decretos
  - 2023
  - 2022
  - 2021
  - 2020
    - 23/12/2021 | B
      DECRETO Nº 2342 - 2020 - ATUALIZA A BASE DE CÁLCULO DO IPTU - 2021
    - 23/12/2021 | B
      DECRETO Nº 2339 - 2020 - ATUALIZA A BASE DE CÁLCULO DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS - 2021
    - 23/12/2021 | B
      DECRETO Nº 2340 - 2020 - ATUALIZA A TCML - 2021
    - 23/12/2021 | B
      DECRETO Nº 2341 - 2020 - ATUALIZA O ROL DE CONTRIBUINTES SUBSTITUTOS TRIBUTÁRIOS - 2021
  - 2019
    - 23/12/2021 | B
      DECRETO Nº 2231 - 2019 - ATUALIZA O ROL DE CONTRIBUINTES SUBSTITUTOS TRIBUTÁRIOS - 2020
    - 23/12/2021 | B
      DECRETO Nº 2227 - 2019 - ATUALIZA A BASE DE CÁLCULO DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS - 2020
    - 23/12/2021 | B
      DECRETO Nº 2228 - 2019 - ATUALIZA A TCML - 2020
  - 2018
    - 23/12/2021 | B
      DECRETO Nº 2128 - 2018 - ATUALIZA O ROL DE CONTRIBUINTES SUBSTITUTOS TRIBUTÁRIOS - 2019
    - 23/12/2021 | B
      DECRETO Nº 2125 - 2018 - ATUALIZA A TCML - 2019
    - 23/12/2021 | B
      DECRETO Nº 2126 - 2018 - ATUALIZA A BASE DE CÁLCULO DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS - 2019
    - 23/12/2021 | B
      DECRETO Nº 2089 - 2018 - INSTITUI O DESMEMBRAMENTO DE UMA FAIXA DE TERRENO SITUADO NO PERÍMETRO URBANO/ZONA
    - 23/12/2021 | B
      DECRETO Nº 2124 - 2018 - ALTERAÇÕES NO PROCEDIMENTO DE CANCELAMENTO DE NFS-E
    - 23/12/2021 | B
      DECRETO Nº 2055 - 2018 - INSTITUI A DECLARAÇÃO ELETRÔNICA DE SERVIÇOS DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS (DES-IF)
  - 2017
    - 23/12/2021 | B
      DECRETO Nº 2036 - 2017 - DISPÕE SOBRE O CÁLCULO E ARRECADAÇÃO DO IPTU - EXERCÍCIO - 2018
    - 23/12/2021 | B
      DECRETO Nº 2037 - 2017 - REGULAMENTA A CONCESSÃO DE ISENÇÃO DE IPTU AOS APOSENTADOS
    - 23/12/2021 | B
      DECRETO Nº 2031 - 2017 - ATUALIZA O ROL DE CONTRIBUINTES SUBSTITUTOS TRIBUTÁRIOS - 2018
    - 23/12/2021 | B
      DECRETO Nº 2033 - 2017 - LIBERAÇÃO DE VISTOS EM REQUERIMENTOS
    - 23/12/2021 | B
      DECRETO Nº 2028 - 2017 - ATUALIZA A BASE DE CÁLCULO DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS - 2018
    - 23/12/2021 | B
      DECRETO Nº 2030 - 2017 - ATUALIZA A BASE DE CÁLCULO DO IPTU - 2018
    - 23/12/2021 | B
      DECRETO Nº 1930 - 2017 - NOVA PRORROGAÇÃO DO VENCIMENTO DO ISSQN
    - 23/12/2021 | B
      DECRETO Nº 1938 - 2017 - NOVA PRORROGAÇÃO DO VENCIMENTO DO ISSQN
    - 23/12/2021 | B
      DECRETO Nº 2008 - 2017 - ALTERA O DECRETO Nº 1408 - 2014 - ISSQN FIXO MENSAL
    - 23/12/2021 | B
      DECRETO Nº 1921 - 2017 - PRORROGAÇÃO DO VENCIMENTO DO ISSQN - JANEIRO - 2017
    - 23/12/2021 | B
      DECRETO Nº 1925 - 2017 - REGULAMENTA A NFS-E - SIMPLISS
  - 2016
    - 23/12/2021 | B
      DECRETO Nº 1898 - 2016 - ATUALIZA A BASE DE CÁLCULO DO IPTU - 2017
    - 23/12/2021 | B
      DECRETO Nº 1899 - 2016 - ATUALIZA A BASE DE CÁLCULO DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS - 2017
    - 23/12/2021 | B
      DECRETO Nº 1910 - 2016 - ATUALIZA O ROL DE CONTRIBUINTES SUBSTITUTOS TRIBUTÁRIOS - 2017
  - 2015
    - 23/12/2021 | B
      DECRETO Nº 1683 - 2015 - ATUALIZA O ROL DE CONTRIBUINTES SUBSTITUTOS TRIBUTÁRIOS - 2016
    - 23/12/2021 | B
      DECRETO Nº 1679 - 2015 - ATUALIZA A BASE DE CÁLCULO DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS - 2016
  - 2014
    - 23/12/2021 | B
      DECRETO Nº 1459 - 2014 - ATUALIZA O ROL DE CONTRIBUINTES SUBSTITUTOS TRIBUTÁRIOS
    - 23/12/2021 | B
      DECRETO Nº 1457 - 2014 - REGULAMENTA A LEI Nº 1214 - 2014 - NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA
    - 23/12/2021 | B
      DECRETO Nº 1445 - 2014 - SUSPENSÃO DAS INSCRIÇÕES MUNICIPAIS POR INATIVIDADE PRESUMIDA
    - 23/12/2021 | B
      DECRETO Nº 1454 - 2014 - ATUALIZA A BASE DE CÁLCULO DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS - 2015
    - 23/12/2021 | B
      DECRETO Nº 1408 - 2014 - ISSQN FIXO MENSAL - ESTIMATIVA FISCAL OU ARBITRAMENTO
    - 23/12/2021 | B
      DECRETO Nº 1433 - 2014 - REGULAMENTA A LEI COMPLEMENTAR Nº 31 -2014 - ISSQN FIXO-MENSAL - EMPRESAS DE SERVIÇOS CONTÁBEIS
    - 23/12/2021 | B
      DECRETO Nº 1286 - 2014 - INTIMAÇÃO FISCAL ELETRÔNICA
    - 23/12/2021 | B
      DECRETO Nº 1368 - 2014 - ALTERA O DECRETO Nº 1286 - 2014 - ACRESCENTA A IFE PARA TAXA DE LOCALIZAÇÃO
  - 2013
    - 23/12/2021 | B
      DECRETO Nº 1127 - 2013 - INSTITUI A DESP E A DEST
  - 2011
    - 23/12/2021 | B
      DECRETO Nº 771 - 2011 - INSTITUI A UTILIZAÇÃO DE CUPOM FISCAL
  - 2010
    - 23/12/2021 | B
      DECRETO Nº 727 - 2010 - ALTERA A RELAÇÃO DE SUBSTITUTOS TRIBUTÁRIOS
  - 2009
    - 23/12/2021 | B
      DECRETO Nº 627 - 2009 - NOMEIA OS SUBSTITUTOS TRIBUTÁRIOS
    - 23/12/2021 | B
      DECRETO Nº 568 - 2009 - REGULAMENTA A RELAÇÃO DE SUBSTITUTOS TRIBUTÁRIOS
  - 2007
    - 23/12/2021 | B
      DECRETO Nº 382 - 2007 - REGIME DE ESTIMATIVA
  - 2003
    - 23/12/2021 | B
      DECRETO Nº 129 - 2003 - VENCIMENTO DO ISS MENSAL
  - 2001
    - 23/12/2021 | B
      DECRETO Nº 013 - 2001 - ISSQN - LIVROS FISCAIS - NOTA FISCAL - ESTIMATIVA - INSCRIÇÃO - BAIXA - RECOLHIMENTO
- Leis
  - 2023
    - Lei(s) Complementar(es)
      - 17/07/2023 | B
        LEI COMPLEMENTAR Nº 62 - 2023 - INSERE O § 4º NO ART. 154 DA LEI Nº 082, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1997
    - Lei(s) Ordinária(s)
      - 27/12/2023 | B
        LEI Nº 2052 - 2023 - DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
      - 09/02/2023 | B
        LEI Nº 1925 - 2023 - DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
  - 2022
    - Lei(s) Ordinária(s)
      - 17/03/2022 | B
        LEI Nº 1794 - 2022 - DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
  - 2021
    - Lei(s) Complementar(es)
    - Lei(s) Ordinária(s)
      - 29/12/2021 | B
        LEI Nº 1715 - 2021 - DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
  - 2020
    - Lei(s) Complementar(es)
      - 23/12/2021 | B
        LEI COMPLEMENTAR Nº 57 - 2020 - ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 01, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2003 E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
  - 2019
    - Lei(s) Complementar(es)
    - Lei(s) Ordinária(s)
      - 23/12/2021 | B
        LEI Nº 1511 - 2019 - DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
  - 2018
    - Lei(s) Ordinária(s)
      - 23/12/2021 | B
        LEI Nº 1486 - 2018 - DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
  - 2017
    - Novo Código de Obras
      - 23/12/2021 | B
        FP-06 - REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE HABITE-SE - OCUPAÇÃO
      - 23/12/2021 | B
        FP-07 - PROCURAÇÃO
      - 23/12/2021 | B
        FP-04 - REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE REFORMA E/OU AMPLIAÇÃO
      - 23/12/2021 | B
        FP-05 - REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE DEMOLIÇÃO
      - 23/12/2021 | B
        FP-03 - REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE REGULARIZAÇÃO
      - 23/12/2021 | B
        FP-01 - LAUDO TÉCNICO DE SITUAÇÃO DE IMÓVEL EXISTENTE
      - 23/12/2021 | B
        FP-02 - REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO
      - 23/12/2021 | B
        TUTORIAL SELO PADRÃO DE PROJETO E TEMPLATE
      - 23/12/2021 | B
        LEI COMPLEMENTAR Nº 51 - 2017 - ALTERA O ARTIGO 159 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 46, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2017
      - 23/12/2021 | B
        LEI COMPLEMENTAR Nº 46 - 2017 - INSTITUI O NOVO CÓDIGO DE OBRAS MUNICIPAL DE MONTE CARMELO - MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
    - Lei(s) Complementar(es)
    - Lei(s) Ordinária(s)
      - 23/12/2021 | B
        LEI Nº 1403 - 2017 - ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 1386, DE 23 DE AGOSTO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS
      - 23/12/2021 | B
        LEI Nº 1424 - 2017 - DÁ NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1289 - 2015
      - 23/12/2021 | B
        LEI Nº 1388 - 2017 - DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO URBANO
      - 23/12/2021 | B
        LEI Nº 1383 - 2017 - INSTITUI A DESPCRED
      - 23/12/2021 | B
        LEI Nº 1386 - 2017 - LEI DE ANISTIA E PARCELAMENTO DE DÉBITOS
  - 2015
    - Lei(s) Ordinária(s)
      - 23/12/2021 | B
        LEI Nº 1289 - 2015 - INSTITUI A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
      - 23/12/2021 | B
        LEI Nº 1282 - 2015 - REVOGA A COBRANÇA DE TAXA DE EXPEDIENTE
      - 23/12/2021 | B
        LEI Nº 1247 - 2015 - PROGRAMA EM DIA COM MONTE CARMELO
      - 23/12/2021 | B
        LEI Nº 1264 - 2015 - ALTERA A LEI Nº 1247 - 2015 - PROGRAMA EM DIA COM MONTE CARMELO
  - 2014
    - Lei(s) Complementar(es)
    - Lei(s) Ordinária(s)
      - 23/12/2021 | B
        LEI Nº 1214 - 2014 - INSTITUI A NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA
  - 2013
    - Lei(s) Ordinária(s)
      - 23/12/2021 | B
        LEI Nº 1135 - 2013 - REDUÇÃO DE ALÍQUOTA DO ISSQN - EMPRESAS COM OPERAÇÕES DE E-COMMERCE
  - 2011
    - Lei(s) Complementar(es)
      - 23/12/2021 | B
        LEI COMPLEMENTAR Nº 22 - 2011 - ALTERA A ALÍQUOTA DE CARTÓRIOS
  - 2010
    - Lei(s) Ordinária(s)
      - 23/12/2021 | B
        LEI Nº 899 - 2010 - TRATAMENTO DIFERENCIADO DE ACORDO COM A LCF 123-2006
  - 2009
    - Lei(s) Complementar(es)
      - 23/12/2021 | B
        LEI COMPLEMENTAR Nº 17 - 2009 - ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 10 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 01, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2003
  - 2007
    - Lei(s) Ordinária(s)
      - 23/12/2021 | B
        LEI Nº 701 - 2007 - TRATAMENTO DIFERENCIADO DE ACORDO COM A LCF 123-2006
  - 2006
    - Lei(s) Complementar(es)
      - 23/12/2021 | B
        LEI COMPLEMENTAR Nº 12 - 2006 - DÁ NOVA REDAÇÃO DO INCISO I DO ART. 28, DA LEI Nº 082, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
  - 2002
    - Lei(s) Ordinária(s)
      - 23/12/2021 | B
        LEI Nº 443 - 2002 - ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
  - 1997
    - Lei(s) Ordinária(s)
      - 23/12/2021 | B
        LEI Nº 082 - 1997 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
      - 23/12/2021 | B
        LEI Nº 082 - 1997 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL - CONSOLIDADO
  - 1987
    - Lei(s) Ordinária(s)
      - 23/12/2021 | B
        LEI Nº 1223 - 1987 - CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO
  - 2003
    - Lei(s) Complementar(es)
      - 17/12/2021 | B
        LEI COMPLEMENTAR Nº 01 - 2003 - ISSQN - LISTA DE SERVIÇOS - CONSOLIDADA (Atualizada até 12/2021)