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Assistência Judiciária

A Assistência Judiciaria Municipal, é um órgão da Prefeitura de Monte Carmelo, criado pela Lei Municipal nº691 de 26 de setembro de 2007. Tem como objetivo o atendimento à população de baixa renda, residentes e domiciliadas em Monte Carmelo/MG, para garantir o direito Constitucional de acesso à justiça. São atendidas mensalmente cerca de 600 pessoas, nas mais diversas demandas judiciais bem como: nas áreas do direito penal e direito civil em geral, além de orientações diversas.

Responsável:
Renilda Feliciano Santos Oliveira

ENDEREÇO:
Praça Nossa Senhora do Carmo, 150 – Centro
Monte Carmelo, MG

HORÁRIO: 08:00h às 11:00h e 13:00h às 17:00h

TELEFONE: (34) 3849-1217